Fator acidentário de prevenção (FAP): o eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e o princípio da legalidade

Abstract

O presente trabalho destina-se à análise da viabilidade jurídica do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a partir do estudo de eventual conflito entre a efetividade da prevenção de acidentes e doenças do trabalho e os princípios da legalidade e da razoabilidade. Dessa forma, discute-se a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a partir da abordagem da noção constitucional de proteção ao trabalhador e, consequentemente, ao sadio ambiente de trabalho, com o estudo dos aspectos doutrinários e normativos que tratam do acidente de trabalho. Nesse contexto, é feita uma abordagem da noção de acidente de trabalho e analisado o arcabouço normativo relacionado ao tema em questão, com o fim de delimitar os requisitos formais para a proteção do trabalhador frente aos riscos decorrentes de acidentes e doenças do trabalho, para, a partir dessa sistemática, chegar-se à constatação de que a metodologia prevista para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) harmonizase com a ordem constitucional.