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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/651
Título: | O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis. |
Autor(es): | Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias |
Palavras-chave: | Poder Executivo;Leis Inconstitucionais;Argumentos Desfavoráveis;Princípio da Legalidade;Princípio da Segurança Jurídica;Separação de Poderes |
Editor: | IOB; IDP |
Citação: | MELLO, Cristiana de Santis Mendes de Farias. O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.Direito Público. Porto Alegre, ano 7, n.31, p. 07-24, jan./fev. 2010. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/651 |
ISSN: | 1806-8200 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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