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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2019	A destinação dos valores pagos em cartórios extrajudiciais	Freitas Filho, Roberto; Santana, Larissa Prado
	2020-12	Negócios processuais atípicos: compatibilidade judicial no processo trabalhista	Wambier, Luiz Rodrigues; Souza Junior, Lasaro Farias de
	2020	O dever de fundamentação das decisões judiciais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a partir do Código de Processo Civil de 2015	Abboud, Georges; Brito, Letícia Sales
	2019	Elaboração do precedente judicial na sistemática do recurso especial repetitivo	Bachur, João Paulo; Marques, Lúcio Guimarães
	2019	Aplicação do princípio da transcendência subjetiva das sanções pelo supremo tribunal federal às restrições impostas pela união aos entes federados	Bachur, João Paulo; Paula, Marciely Ferreira de
	2020	In dubio pro societate e a decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa	Mendes, Gilmar Ferreira; Araújo, Marcio Sá
	2019	Legitimidade democrática, controle de constitucionalidade e diálogos institucionais: reflexão sobre um caminho para a resolução das relações entre os poderes em uma sociedade democrática	Abboud, Georges; Silva, Marcus Vinicius Lopes da
	2019	A ampliação subjetiva do contraditório nos recursos especiais repetitivos e o papel exercido pelo amicus curiae	Quintas, Fábio Lima; Moutella, Mariana Rodrigues
	2019-12	Hipóteses resolutivas do acordo premial e sua ausência procedimental	Callegari, André Luís; Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de
	2020	As filas de espera no SUS e a interface saúde justiça	Freitas Filho, Roberto; Sousa, Michelle Bitta Alencar de
	2019	Acesso a dados além das fronteiras: a cooperação jurídica internacional como solução para o (aparente) conflito de jurisdições	Abboud, Georges; Cavalcanti, Natália Peppi
	2019	Violência interseccional e a autonomia reprodutiva da mulher na CF/1988: o caso da esterilização judicial compulsória de Janaína sob a análise discursiva crítica	Bachur, João Paulo; Couto, Pablo Florentio Fróes
	2019	Diálogos judiciais entre cortes constitucionais	Mendes, Gilmar Ferreira; Menezes, Paulo Roberto Brasil Teles de
	2019	A criminologia crítica como fundamento para política criminal de redução da criminalidade: uma análise do plano estratégico de segurança pública 2018-2030 do estado de Rondônia	Ferreira, Carolina Costa; Queiroz, Péricles José
	2018	O controle judicial da autonomia partidária	Victor, Sérgio Antonio Ferreira; Mota, Rafael Moreira
	2020	Consensualidade e o enfrentamento à corrupção: análise empírica dos acordos de leniência na prevenção e repreensão de atos corruptivos à luz da Lei nº 12.846/2013	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Lins, Raniere Rocha
	2020	Tribunal do júri na Justiça Militar da União: proposta de reforma do Código de Processo Penal Militar	Callegari, André Luís; Prado, Rinaldo Pimentel do
	2020	A autonomia administrativa e financeira dos tribunais e o controle da atuação exercido pelo Conselho Nacional de Justiça	Robl Filho, Ilton Norberto; Notaro, Suelen Botelho de Almeida Aguiar
	2020	O sentido da subsidiariedade como requisito da arguição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do STF	Quintas, Fábio Lima; Costa, Thiago Luiz da
	2020	Liberdade de expressão dos membros do Ministério Público: reflexos e reflexões institucionais	Silva, Rafael Silveira e; Buchmann, Willian