Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito
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A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
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O uso secundário de bases de dados pessoais custodiadas pelo poder público: uma análise à luz do&...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
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Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
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Além da folha: desafios e oportunidades para a tributação do trabalho na economia digital
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
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Por uma perspectiva de gênero no direito das famílias: o reconhecimento do trabalho de cuidado realiza...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
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A consensualidade no tribunal de contas do estado do ceará: criação de câmara para a solução cons...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
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Limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
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Do presidencialismo de coalizão ao semipresidencialismo informal: impacto das emendas impositivas sobre a ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
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Direito à Legítima do Cônjuge e o Regime de Separação Convencional de Bens: como as decisões do&#...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
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“Tokenização” de imóveis: desafios e perspectivas regulatórias no âmbito do registro imobiliário
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
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A interpretação do STF sobre a distribuição de recursos do ICMS entre estados e municípios: refl...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
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O Sistema de Registro de Preços nas empresas estatais do Distrito Federal e a segurança jurídica...
A pesquisa teve como objetivo geral averiguar o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), procedimento auxiliar das licitações, pelas empresas estatais do Distrito Federal (DF), exceto as em liquidação, após a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), pois essa norma inaugurou novo regime jurídico para essas entidades, trazendo, dentre outras disposições, r...
A pesquisa teve como objetivo geral averiguar o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), procedimento auxiliar das licitações, pelas empresas estatais do Distrito Federal (DF), exceto as em liquidação, após a vigência da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), pois essa norma inaugurou novo regime jurídico para essas entidades, trazendo, dentre outras disposições, r...
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A “nova tabuleta” do IHBDF e a crítica da fundamentação judicial: diálogo entre as ADIs do ...
Essa dissertação de mestrado tem como tema a fundamentação de decisões em ações diretas de inconstitucionalidade. A pesquisa empírica é desenvolvida por meio de estudo de caso sobre o julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que autorizaram a transformação do antigo Ho...
Essa dissertação de mestrado tem como tema a fundamentação de decisões em ações diretas de inconstitucionalidade. A pesquisa empírica é desenvolvida por meio de estudo de caso sobre o julgamento realizado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que autorizaram a transformação do antigo Ho...
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Preclusão consumativa em grau recursal: estudo de três casos concretos
Este trabalho busca analisar a modernização da ciência do direito processual civil, com ênfase no objetivo e utilidade do processo, no caminhar da sua evolução e utilidade, com sua consequente (porém exagerada) instrumentalização. Além disso, haverá o confronto entre essa flexibilização procedimental com a observação de institutos processuais seculares, como a preclusão. Apesar de assimi...
Este trabalho busca analisar a modernização da ciência do direito processual civil, com ênfase no objetivo e utilidade do processo, no caminhar da sua evolução e utilidade, com sua consequente (porém exagerada) instrumentalização. Além disso, haverá o confronto entre essa flexibilização procedimental com a observação de institutos processuais seculares, como a preclusão. Apesar de assimi...
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A herança digital à luz do ordenamento jurídico brasileiro
A presente dissertação analisa a sucessão de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os efeitos da constitucionalização do Direito Privado e a reconfiguração patrimonial decorrente da digitalização das relações sociais e econômicas. A partir da incorporação dos direitos fundamentais às relações privadas, propõe-se uma análise crítica acerca da configuração jurídica do pat...
A presente dissertação analisa a sucessão de bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os efeitos da constitucionalização do Direito Privado e a reconfiguração patrimonial decorrente da digitalização das relações sociais e econômicas. A partir da incorporação dos direitos fundamentais às relações privadas, propõe-se uma análise crítica acerca da configuração jurídica do pat...
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Fundada suspeita e seletividade racial: ruptura jurisprudencial entre STJ e STF após o RHC Nº 158.580&...
Esta dissertação tem como objetivo analisar a construção e aplicação do conceito de fundada suspeita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco no julgamento paradigmático do RHC 158.580/BA. O problema de pesquisa que orienta o estudo é: de que modo as definições jurídicas fixadas nesse precedente influenciaram decisões posteriores do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e qu...
Esta dissertação tem como objetivo analisar a construção e aplicação do conceito de fundada suspeita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco no julgamento paradigmático do RHC 158.580/BA. O problema de pesquisa que orienta o estudo é: de que modo as definições jurídicas fixadas nesse precedente influenciaram decisões posteriores do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e qu...
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Transação tributária no Distrito Federal: construção normativa, implementação e orientações ao contribuinte sob...
Esta dissertação analisa criticamente a Lei Distrital nº 7.684/2025, que institui a política permanente de transação resolutiva de litígios em matéria tributária no Distrito Federal, com o propósito de avaliar suas potencialidades e seus desafios para a redução da litigiosidade e o incremento da eficiência arrecadatória. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em...
Esta dissertação analisa criticamente a Lei Distrital nº 7.684/2025, que institui a política permanente de transação resolutiva de litígios em matéria tributária no Distrito Federal, com o propósito de avaliar suas potencialidades e seus desafios para a redução da litigiosidade e o incremento da eficiência arrecadatória. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em...
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A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de precedentes no Brasil Análise Crítica&#x...
A pesquisa teve por objetivo realizar, em um primeiro momento, a reconstrução histórica e institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na Constituição Federal, na Emenda Constitucional n. 45/2004 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade e das competências do CNJ. Em seguida, procedeu-se ao exame do regime jurídico dos precedentes quali...
A pesquisa teve por objetivo realizar, em um primeiro momento, a reconstrução histórica e institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na Constituição Federal, na Emenda Constitucional n. 45/2004 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade e das competências do CNJ. Em seguida, procedeu-se ao exame do regime jurídico dos precedentes quali...
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Reforma tributária e justiça fiscal: o futuro da tributação sobre o consumo de produtos de higie...
Esta dissertação examinou de que forma o novo modelo de tributação sobre o consumo, introduzido pela EC n.º 132/2023 e pela LC n.º 214/2025, modificou a estrutura normativa incidente sobre os produtos de higiene pessoal em comparação ao modelo atualmente vigente. Partiu-se do problema de compreender se as inovações — base ampla, não cumulatividade plena, incidência no destino, eliminação ...
Esta dissertação examinou de que forma o novo modelo de tributação sobre o consumo, introduzido pela EC n.º 132/2023 e pela LC n.º 214/2025, modificou a estrutura normativa incidente sobre os produtos de higiene pessoal em comparação ao modelo atualmente vigente. Partiu-se do problema de compreender se as inovações — base ampla, não cumulatividade plena, incidência no destino, eliminação ...
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Mandato coletivo como ferramenta de fortalecimento democrático: fundamentos teórico-conceituais e experiências na dem...
Esta tese analisa os mandatos coletivos como instrumentos de ampliação da representação política de minorizados socioculturais no Brasil, propondo uma teoria crítica que compreenda seus fundamentos teórico-conceituais, práticas institucionais e impactos democráticos no contexto do Estado Constitucional. A pesquisa justifica-se pela necessidade de desconstruir os padrões tradicionais de ...
Esta tese analisa os mandatos coletivos como instrumentos de ampliação da representação política de minorizados socioculturais no Brasil, propondo uma teoria crítica que compreenda seus fundamentos teórico-conceituais, práticas institucionais e impactos democráticos no contexto do Estado Constitucional. A pesquisa justifica-se pela necessidade de desconstruir os padrões tradicionais de ...
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