O mercado pornográfico digital: prejudicialidade à saúde e a incidência do imposto seletivo, criado pela emenda constitucional n.º 132, de 2023

Abstract

A presente dissertação investiga a possibilidade de incidência do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sobre o mercado pornográfico digital. Partindo do pressuposto fático da prejudicialidade do consumo de pornografia à saúde, o trabalho se debruça sobre o problema de pesquisa, que é estritamente jurídico-tributário: como conformar a regra-matriz de incidência deste novo tributo extrafiscal a um setor paradigmático da economia digital, caracterizado pela desterritorialização e intangibilidade. O objetivo geral é demonstrar a viabilidade constitucional dessa tributação e propor um modelo normativo coerente para sua aplicação. O marco teórico ancora-se na teoria da extrafiscalidade, notadamente na construção de suas quatro etapas de manifestação (finalidade, regime, norma e eficácia) proposta por Celso de Barros Correia Neto. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com fins exploratórios e explicativos, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, documental e de um estudo de caso da experiência francesa. A pesquisa conclui pela plena viabilidade da incidência, propondo uma estrutura detalhada para a regra-matriz de incidência, na qual a "disponibilização" de conteúdo é enquadrada como comercialização de bens imateriais; o critério espacial é definido pela "presença digital significativa", aferida pelo número de acessos; a base de cálculo é a quantidade de acessos, com alíquota ad rem; e a sujeição passiva é garantida pelo representante tributário solidário. O trabalho contribui de forma inovadora para os debates sobre extrafiscalidade, soberania fiscal e os desafios da tributação na era digital, alinhandose à linha de pesquisa em Direito Tributário e Finanças do IDP.

This dissertation investigates the application of the Selective Tax (IS), instituted by Constitutional Amendment no. 132/2023, to the digital pornographic market. The research problem focuses on how to conform the tax incidence framework of this new extra-fiscal tax to effectively reach a sector of the digital economy characterized by deterritorialization and intangibility. The theoretical framework is anchored in the theory of extra-fiscality, particularly in the four-stage manifestation model proposed by Celso de Barros Correia Neto, in dialogue with the debates on the taxation of digital platforms. The methodology is qualitative, with exploratory and explanatory purposes, employing bibliographic, documentary research, and a case study of the French experience. The research concludes that the tax incidence is fully viable, proposing a detailed structure for the tax incidence framework based on "significant digital presence," a tax base measured by the number of user accesses, and the figure of a jointly liable tax representative. This study is aligned with the research line of Tax Law and Finance at IDP, providing an innovative contribution to the debates on fiscal sovereignty in the digital era.