Poder de mercado e dados pessoais: desafios ao direito concorrencial e à proteção do consumidor na economia de plataforma

Abstract

O presente artigo analisa a concentração de poder na economia de plataforma, cujo modelo de negócio baseado no comércio de dados desafia o direito tradicional. O objetivo é investigar a intersecção entre Direito Concorrencial, Proteção de Dados (LGPD) e Tutela do Consumidor (CDC). O problema é a inadequação da análise antitruste clássica (Escola de Chicago), focada no preço, para identificar danos em mercados de "preço zero", como a precificação discriminatória ou a exploração de vulnerabilidades. A metodologia é uma revisão bibliográfica dogmático-jurídica. A pesquisa analisa a evolução da jurisprudência do CADE (Google Shopping, Guiabolso), identificando a sua crise analítica e o uso do consentimento (LGPD) como solução. Conclui-se que a solução exige a convergência dos três regimes, mas adverte-se que a interoperabilidade setorial (ex: Open Banking), embora tecnicamente viável, não é uma panaceia. Sem um controle rigoroso sobre o uso secundário dos dados, o mero consentimento pode legitimar novas formas de exploração do consumidor, mantendo a assimetria de poder.

This article analyzes the concentration of power in the platform economy, whose business model based on data commerce challenges traditional law. The objective is to investigate the intersection between Competition Law, Data Protection (LGPD), and Consumer Protection (CDC). The problem lies in the inadequacy of classical antitrust analysis (Chicago School), focused on price, to identify harm in "zero-price" markets, such as discriminatory pricing or the exploitation of vulnerabilities. The methodology consists of a dogmatic-legal bibliographic review. The research analyzes the evolution of CADE's jurisprudence (Google Shopping, Guiabolso), identifying its analytical crisis and the use of consent (LGPD) as a solution. It is concluded that the solution demands the convergence of the three regimes, but it is warned that sectoral interoperability (e.g., Open Banking), although technically feasible, is not a panacea. Without strict control over the secondary use of data, mere consent may legitimize new forms of consumer exploitation, maintaining power asymmetry.