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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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dc.contributor.advisorCorreia Neto, Celso-
dc.contributor.authorSpanholo, Jhonatan Dagani-
dc.date.accessioned2025-12-10T17:58:45Z-
dc.date.available2025-12-10T17:58:45Z-
dc.date.issued2025-
dc.date.submitted2019-
dc.identifier.citationSPANHOLO, Jhonatan Dagani. A polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executória. 2025. 34 f. Artigo (Graduação em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5622-
dc.description.abstractA Lei 13.606/2018 integrou ao Sistema Tributário Nacional o chamado instituto da Averbação Pré-executória. Esse novo mecanismo confere poderes à Fazenda Pública Nacional de impor restrições patrimoniais e de direitos aos particulares pela mera averbação da dívida junto aos órgãos competentes. Na presente pesquisa será analisada a pertinência desse instituto com as chamadas sanções políticas na seara tributária, bem como sobre as demais disposições constitucionais. Como método de desenvolvimento, será utilizado o estudo da doutrina e da mais relevante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectSanção tributáriapt_BR
dc.subjectLegislação tributáriapt_BR
dc.subjectVício processualpt_BR
dc.titleA polêmica utilização das sanções políticas na seara tributária renovada pelo surgimento do instituto da averbação pré-executóriapt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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