A assistência social em juízo: a Judicialização do Benefício De Prestação Continuada (BPC) no contexto brasileiro

Abstract

Este estudo investiga o acesso à justiça no âmbito da Assistência Social, com foco nos desafios enfrentados na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado constitucionalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. As dificuldades decorrem, em grande parte, da rigidez dos critérios e da burocracia envolvida, o que frequentemente leva à judicialização do benefício. Esse cenário gera um descompasso entre as demandas sociais e a aplicação das normas legais, sobrecarregando o sistema judiciário. A pesquisa tem como objetivo principal analisar os referenciais sociais contemporâneos e os entraves que dificultam o acesso ao BPC, propondo como alternativa a priorização do processo administrativo em detrimento da via judicial. Adota-se uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com base em análise documental e revisão bibliográfica. Foram examinadas legislações, normativas, jurisprudências e entendimentos dos Tribunais Regionais Federais, além de estudos acadêmicos sobre judicialização, acesso a direitos e políticas públicas. A análise evidencia que a complexidade nos trâmites administrativos e a falta de clareza nos critérios de concessão são fatores que ampliam desigualdades e incentivam a busca judicial como única solução. Defendese a necessidade de simplificação dos processos, capacitação de servidores e maior orientação aos potenciais beneficiários, com o objetivo de fortalecer a via administrativa e reduzir a judicialização. A educação em direitos sociais aparece como ferramenta essencial para ampliar o acesso e garantir a equidade na concessão. A atuação da Defensoria Pública também é analisada como mecanismo fundamental para assegurar o acesso à justiça, especialmente para os mais vulneráveis. A pesquisa destaca sua importância tanto na defesa individual quanto em ações coletivas que visam garantir o BPC. Por fim, o estudo propõe um modelo de justiça extrajudicial mais eficiente, que inclua práticas de mediação, reestruturação dos procedimentos administrativos e reformulação das políticas públicas. Tais medidas visam construir um sistema mais transparente, acessível e humanizado, que respeite os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

This study investigates access to justice within the scope of Social Assistance, focusing on the challenges involved in granting the Continuous Cash Benefit (CCB), a constitutional right for individuals in vulnerable situations. Difficulties mainly stem from rigid eligibility criteria and bureaucratic barriers, which often lead to the judicialization of the benefit. This scenario reveals a disconnect between social demands and the application of legal norms, placing additional pressure on the judiciary. The main objective of the research is to analyze contemporary social frameworks and the obstacles that hinder access to the CCB, while proposing the prioritization of administrative processes over judicial avenues. The study adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on document analysis and literature review. Legislation, regulations, jurisprudence, and rulings from Regional Federal Courts were examined, alongside academic studies on judicialization, access to rights, and public policy. The analysis shows that the complexity of administrative procedures and the lack of clear criteria increase inequality and push many toward judicial remedies as their only option. The study advocates for simplifying procedures, training public servants, and providing better guidance to potential beneficiaries, in order to strengthen the administrative route and reduce judicialization. Education in social rights is presented as a key tool to enhance access and ensure fairness in benefit distribution. The role of the Public Defender’s Office is also analyzed as a crucial mechanism in securing access to justice, particularly for those in vulnerable conditions. Its importance is highlighted both in individual defense and in collective actions to guarantee the CCB. Finally, the study proposes a more efficient extrajudicial justice model that includes mediation practices, restructured administrative procedures, and reform of public policies. These measures aim to build a more transparent, accessible, and humanized system that upholds the principles of human dignity and social justice.