Da aplicação do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade administrativa

Abstract

O art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública necessitam de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sancionamento. O objeto de pesquisa é a aplicabilidade do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade administrativa. A questão que se coloca é que a lesividade relevante consiste num conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que o legislador não tratou sobre o sentido e o conteúdo dessa expressão. A metodologia selecionada para responder à pergunta da pesquisa é a pesquisa bibliográfica. A relevância do tema reside na necessidade de estabelecer critérios para a aplicação desse pressuposto, pois a indeterminabilidade que a expressão denota produz insegurança jurídica e resulta na possibilidade de práticas abusivas e arbitrárias na responsabilização por improbidade. Desse modo, o princípio da insignificância, originalmente aplicado no Direito Penal, pode ser utilizado como paradigma para encontrar vetores que auxiliem no reconhecimento desse requisito, em atenção aos valores constitucionais que regem o Direito Administrativo Sancionador. A atualidade do tema está no fato de que tal exigência é fruto de uma recente mudança promovida na Lei de Improbidade, estabelecendo nova sistemática de responsabilização por atos ímprobos que violam os princípios da Administração. O recorte temporal abarcado pelo trabalho estende-se do dia 26 de outubro de 2021 até os dias atuais, pois na referida data foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que incluiu o pressuposto da lesividade relevante na LIA.

The article 11, paragraph 4, of Law n. 8.429/1992, provides that acts of improbity that violate the principles of Public Administration require relevant harm to the protected legal interest in order to be subject to sanction. In this sense, the object of research is the applicability of the concept of relevant harm in the light of the principle of insignificance in the sanctioning of the act of administrative improbity. The question that arises is that relevant harm is an indeterminate legal concept, given that the legislator did not deal with the meaning and content of this expression. The methodology selected to answer the research question consists of bibliographic research. The relevance of the topic lies in the need to establish criteria for the application of this assumption, since the indeterminability that the expression denotes produces legal uncertainty and the opening of the possibility of abusive and arbitrary practices in the liability for improbity. Thus, the principle of insignificance, originally applied in criminal law, can be used as a paradigm to find vectors that help in the recognition of this requirement, in attention to the constitutional values that govern the Sanctioning Administrative Law. The relevance of the issue lies in the fact that this requirement is the result of a recent change promoted in the Improbity Law, establishing a new system of accountability for improbable acts that violate the principles of the Administration. The time frame covered by the work is October 26, 2021 to the present day, as on that date Law n. 14.230/2021 was published, which included the assumption of relevant harm in the LIA.