Democracia e financiamento público das campanhas eleitorais: observância dos preceitos constitucionais da democracia representativa, pluralidade e igualdade na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Abstract

O advento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2017, constituído por recursos públicos e proporcionalmente destinado, a cada eleição, aos partidos políticos registrados no país, transformou o custeamento das campanhas eleitorais no Brasil especialmente após a proibição de doações por pessoas jurídicas, reduzindo a dependência de recursos privados e possibilitando, em tese, uma maior equidade entre as candidaturas. Contudo, a ausência de critérios claros para a distribuição desses recursos tem gerado preocupações quanto à necessidade de uma melhor regulamentação com vistas à justiça do processo, a despeito da autonomia partidária. O objetivo geral deste estudo é analisar a necessidade e os impactos da regulamentação na distribuição do FEFC, buscando aprimorar a compreensão sobre as decisões dos partidos quanto à alocação dos recursos e o (des)cumprimento dos postulados democráticos e de igualdade abraçados pela Constituição de 1988. A metodologia adotada observa uma pesquisa bibliográfica, explorando textos acadêmicos, legislação pertinente e documentos oficiais, além de levantamento de dados, perpassando todas as resoluções editadas pelas agremiações para manejo dos recursos do FEFC nas últimas eleições, bem como amostras de sua distribuição aos candidatos em todas as regiões do país, a fim de compreender a evolução desse financiamento, a dispensação dos recursos e possíveis distorções, bem como eventuais lacunas existentes na regulamentação atual. A justificativa para a pesquisa reside na importância de fortalecer as bases democráticas do sistema eleitoral brasileiro, garantindo uma distribuição equitativa dos recursos do FEFC. A relevância do tema, por sua vez, se dá pela importância de uma justa aplicação dos recursos públicos em questão, enfrentando possíveis distorções e fortalecendo a confiança dos cidadãos nas eleições, contribuindo à consolidação de um processo eleitoral mais justo e representativo.

The advent of the Special Campaign Financing Fund (FEFC) in 2017, made up of public resources and proportionally allocated to the country's registered political parties for each election, transformed the financing of electoral campaigns in Brazil, especially after the ban on donations from legal entities, reducing dependence on private resources and, in theory, enabling greater fairness between candidates. However, the lack of clear criteria for the distribution of these resources has raised concerns about the need for better regulation with a view to the fairness of the process, despite party autonomy. The general objective of this study is to analyze the need for and impact of regulation on the distribution of the FEFC, seeking to improve understanding of the parties' decisions regarding the allocation of resources and the (lack of) compliance with the democratic and equality postulates embraced by the 1988 Constitution. The methodology adopted involves bibliographical research, exploring academic texts, relevant legislation and official documents, as well as data collection, going through all the resolutions issued by the parties to manage FEFC resources in the last elections, as well as samples of their distribution to candidates in all regions of the country, in order to understand the evolution of this funding, the dispensation of resources and possible distortions, as well as any gaps in the current regulations. The justification for the research lies in the importance of strengthening the democratic foundations of the Brazilian electoral system, guaranteeing an equitable distribution of FEFC resources. The relevance of the topic, in turn, is due to the importance of a fair application of the public resources in question, tackling possible distortions and strengthening citizens' confidence in elections, contributing to the consolidation of a fairer and more representative electoral process.