A ampliação da tutela do direito ao nome no âmbito registral: uma análise a partir da construção da identidade familiar em situações de multiparentalidade sob a perspectiva Civil-Constitucional

Abstract

A presente tese tem como objetivo apresentar o papel das serventias de registro civil de pessoas naturais na efetivação do direito ao nome enquanto corolário da identidade familiar em situações de multiparentalidade sob a perspectiva civil-constitucional. O problema de pesquisa se apresentou a partir do seguinte questionamento: de que forma e sob quais critérios e limites é possível promover a ampliação da tutela do nome, de forma extrajudicial, no âmbito de atuação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, na ordem jurídica brasileira, considerando-o como expressão da identidade pessoal e familiar em situações de multiparentalidade? No plano metodológico, a pesquisa desenvolvida possuiu sua natureza jurídico-propositiva. Adotou-se uma abordagem qualitativa e o raciocínio utilizado de forma preponderante foi o dedutivo. O procedimento revisional bibliográfico possibilitou um aprofundamento teórico. Para atender aos objetivos, foi contextualizado o direito ao nome como elemento da identidade familiar, com uma revisão teórica para analisar os direitos de personalidade e sua configuração como direito fundamental, partindo da vertente da dignidade humana, à luz do direito civil-constitucional. Foi analisada a multiparentalidade como fenômeno que repercute sobre a construção da identidade individual e familiar com repercussões sobre a formação do nome. Foi apresentado o papel dos cartórios para a proteção do direito ao nome no contexto de famílias multiparentais. Defendeu-se a possibilidade de formação do nome como reflexo da identidade familiar, no contexto de famílias multiparentais, pelas serventias de registro civil de pessoas naturais em diante da natureza fundamental do direito envolvido, bem como de sua eficácia imediata nos termos da Constituição Federal.

This thesis aims to present the role of civil registry services of natural persons in the realization of the right to name as a corollary of family identity in situations of multiparenthood from a civil-constitutional perspective. The research problem was presented from the following question: in what way and under what criteria and limits is it possible to promote the expansion of the protection of the name, in an extrajudicial way, within the scope of action of the Civil Registry Offices of Natural Persons, in the Brazilian legal system, considering it as an expression of personal and family identity in situations of multiparenthood? On the methodological level, the research developed had its legal-propositional nature. A qualitative approach was adopted and the reasoning used predominantly was deductive. The bibliographic revision procedure allowed a theoretical deepening. To meet the objectives, the right to a name as an element of family identity was contextualized, with a theoretical review to analyze personality rights and their configuration as a fundamental right, starting from the perspective of human dignity, in the light of civil-constitutional law. Multiparenting was analyzed as a phenomenon that has repercussions on the construction of individual and family identity, with repercussions on the formation of the name. The role of registry offices for the protection of the right to a name in the context of multi-parent families was presented. The possibility of extrajudicial recognition of socio-affective parenthood by the civil registry of natural persons in multi-parent families was defended, in view of the fundamental nature of the right involved, as well as its immediate effectiveness under the terms of the Federal Constitution.