Fundamentos político-criminais para uma teoria da compensação penal brasileira: proposta de instrumento para a aplicação prática ajustada do instituto

Abstract

Nos últimos anos, o tema das compensações punitivas vem ganhando relevância em território nacional, principalmente após a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao cômputo duplo de pena no presídio Plácido de Sá Carvalho (RJ). Diante deste contexto, a presente tese posicionou como objetivo geral a criação de um instrumento capaz de parametrizar indicadores objetivos, extraídos da realidade carcerária, a fim de permitir um cálculo mais ajustado da operação compensatória, proporcional ao dano causado ao jurisdicionado preso. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo para, a partir de revisão bibliográfica sobre o tema, fixar-se como marco teórico autores que defendem um viés emancipatório à execução penal, que privilegie a realidade carcerária em detrimento do mero formalismo jurídico, tendo como base o dever de garante estatal em relação aos custodiados, devendo ser responsabilizado pelos danos antijurídicos causados quando da execução de uma pena. Em seguida, a tese propõe modelo de instrumento de aplicação ajustada do cômputo em dobro, dividido em três fases: a primeira, destinada à estruturação interna, hierarquizando-se em três níveis os direitos tangenciados no processo executório; na segunda, fixaram-se indicadores gerais e individuais, extraídos da realidade carcerária, os quais resultaram em uma pontuação, tão maior quanto o era o nível de infração aos direitos; na última fase, os pontos refletiram um valor objetivo sobre a base de cálculo, cujo objeto é a diminuição da expectativa de vida devido à exposição às condições carcerárias, alcançando-se, ao final, compensação proporcional ao dano observado.

In recent years, the issue of punitive compensations has gained prominence in the national discourse, particularly following Brazil’s condemnation by the Inter-American Court of Human Rights regarding the double punishment at the Plácido de Sá Carvalho Penitentiary (RJ). In light of this context, the present thesis sets as its primary objective the creation of an instrument capable of establishing objective indicators, derived from the reality of the prison system, in order to enable a more precise calculation of the compensatory operation, proportionate to the harm caused to incarcerated individuals. To achieve this, a deductive method was employed, relying on a bibliographic review of the subject, and establishing a theoretical framework grounded in authors who advocate for an emancipatory approach to penalty execution, one that prioritizes the realities of incarceration over mere legal formalism. This approach is grounded in the state’s duty to guarantee the rights of detainees, which implies that the state must be held accountable for the unlawful harm caused during the execution of a sentence. Subsequently, the thesis proposes a model for a tool that adjusts the application of double penalty computation, divided into three phases: the first phase focuses on internal structuring, categorizing the rights affected in the execution process into three levels; the second phase establishes general and individual indicators, derived from the prison reality, resulting in a score that increases in proportion to the level of rights violations; in the final phase, the points are translated into an objective value for the calculation base, aimed at assessing the reduction in life expectancy due to exposure to prison conditions, ultimately achieving a compensation proportional to the observed harm.