Investimento financeiro do serviço nacional de aprendizagem industrial em startups como instrumento de colaboração ao desenvolvimento

Abstract

A dissertação problematiza a importância do investimento financeiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Startups para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Para os fins deste estudo, adota-se o conceito de desenvolvimento no direito público internacional, destacando a teoria de Amartya Sen sobre o desenvolvimento como liberdade. A pesquisa enfatiza a necessidade de uma abordagem integrada de desenvolvimento, considerando aspectos econômicos, sociais e tecnológicos, e a importância de políticas públicas que promovam a inovação. O SENAI, como entidade privada sem fins lucrativos, pode contribuir significativamente ao investir em Startups e fomentar a inovação, consolidando o direito ao desenvolvimento previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo geral deste estudo consiste em analisar as possíveis contribuições do SENAI, na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e agência de fomento, à consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, por meio de uma análise crítica do Marco Legal da Inovação. O método de abordagem é o dedutivo, com base na análise legislativa de como a atual Lei de Inovação pode promover a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, como um direito constitucionalmente garantido ao ser aplicada nas finalidades institucionais do SENAI. Conclui-se pela possibilidade de o SENAI – notadamente de forma indireta – adquirir participação societária em Startups para estimular a inovação e contribuir para o desenvolvimento nacional, abordando as dificuldades jurídicas e a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Receita Federal do Brasil (RFB). Ademais, sugere-se uma política institucional de investimento em inovação do SENAI, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes claras para investimentos em startups, promovendo transparência e accountability na gestão dos recursos.

The dissertation discusses the importance of financial investment by the National Service for Industrial Learning (SENAI) in startups for the economic and social development of Brazil. For the purposes of this study, the concept of development in international public law is adopted, highlighting Amartya Sen's theory of development as freedom. The research emphasizes the need for an integrated approach to development, considering economic, social, and technological aspects, and the importance of public policies that promote innovation. SENAI, as a private non-profit entity, can significantly contribute by investing in startups and fostering innovation, consolidating the right to development in the Federal Constitution of 1988. The general objective of this study is to analyze the possible contributions of SENAI, as a Scientific, Technological, and Innovation Institution (ICT) and a development agency, to the consolidation of the fundamental right to development, through a critical analysis of the Legal Framework for Innovation. The approach method is deductive, based on legislative analysis of how the current Innovation Law can promote the consolidation of the fundamental right to development, as a constitutionally guaranteed right when applied to SENAI's institutional purposes. It is concluded that SENAI – notably indirectly – can acquire equity participation in startups to stimulate innovation and contribute to national development, addressing legal difficulties and oversight by the Federal Court of Accounts (TCU) and the Federal Revenue of Brazil (RFB). Furthermore, an institutional policy of investment in innovation by SENAI is suggested, establishing clear principles, objectives, and guidelines for investments in startups, promoting transparency and accountability in resource management.