Inteligência artificial nos tribunais superiores brasileiros e o devido processo legal tecnológico

Abstract

O objeto da tese é o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores Brasileiros e o Devido Processo Legal Tecnológico. Seu objetivo é propor uma principiologia adequada de modo a garantir que o uso da inteligência artificial no ápice do sistema jurisdicional brasileiro não interfira substancialmente nos direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionado. Em um primeiro momento, trata-se de contextualizar e conceituar institutos tecnológicos de campos estranhos ao sistema jurídico que precisam ser incorporados ao mundo jurídico. Em outro giro, o trabalho visa consolidar uma base teórica e da matéria avaliando riscos concernentes à adoção de sistemas de inteligência artificial nos Tribunais Superiores, que são tratados sob três perspectivas: os riscos detectados, os riscos previsíveis e os riscos futuros. Trata-se, ainda, das propostas no âmbito normativo para o tema, com análise de documentos em trâmite no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Justiça. Identificam-se as principais características da tecnologia subjacente aos sistemas de inteligência artificial atualmente utilizados nos tribunais superiores e as funcionalidades desses sistemas. Colacionam-se os riscos inerentes à adoção dessas tecnologias em face das garantias e direitos que decorrem da noção do devido processo legal. Da conjugação desses achados, propõe-se um conjunto de princípios e prescrições que representam a projeção do devido processo legal qualificado para a recepção das novas tecnologias contemporâneas – o devido processo legal tecnológico. A proposição de uma principiologia própria de densificação do conceito de um devido processo legal tecnológico implica na criação de balizas de interpretação jurídica que servem para regular os efeitos processuais e mesmo obrigações da política judiciária dos tribunais superiores em face da adoção de sistemas de inteligência artificial. Os princípios propostos não só servem de fundamentação para limitações na utilização, como geram obrigações das cortes e das partes para o resguardo das garantias fundamentais processuais. Destaca-se que a moldura principiológica proposta apresenta mecanismos de compatibilização de direitos fundamentais variados mantendo um equilíbrio na tutela de valores e garantias fundamentais do ordenamento com a continua evolução da tecnologia subjacente ao momento histórico social da humanidade.

The object of the thesis is the use of Artificial Intelligence in Brazilian Superior Courts and Technological Due Process. Its objective is to propose an adequate principle to ensure that the use of artificial intelligence at the apex of the Brazilian judicial system does not substantially interfere with the rights and constitutional guarantees of those under jurisdiction. Initially, it involves contextualizing and conceptualizing institutes from fields outside the legal system that need to be incorporated into the legal world. In another turn, the work aims to consolidate a theoretical and material basis by evaluating risks concerning the adoption of artificial intelligence systems in Superior Courts, which are treated from three perspectives, that of detected risks, predictable risks and risks futures. It also deals with proposals in the normative scope for the topic, with analysis of documents being processed in the National Congress and the National Council of Justice. The main characteristics of the technology underlying the artificial intelligence systems currently used in higher courts and the functionalities of these systems are identified. The risks inherent to the adoption of these technologies are linked to the guarantees and rights that arise from the notion of due legal process. From the combination of these findings, a set of principles and prescriptions are proposed that represent the projection of qualified due legal process for the reception of new contemporary technologies – technological due process. The proposition of a specific principle of densification of the concept of due technological legal process implies the creation of legal interpretation guidelines that serve to regulate the procedural effects and even obligations of the judicial policy of higher courts in the face of the adoption of systems of artificial intelligence. The proposed principles not only serve as a basis for limitations on use but also generate obligations on the courts and parties to safeguard fundamental procedural guarantees. It is noteworthy that the proposed principled framework presents mechanisms for making various fundamental rights compatible, maintaining a balance in the protection of fundamental values and guarantees of the order with the continuous evolution of technology underlying the social historical moment of humanity.