Avaliação de impacto legislativo na flexibilização de direitos trabalhistas: o caso da reforma trabalhista a partir do PL 6787/16

Abstract

Esta tese analisou a atuação do legislador na regulamentação dos direitos sociais trabalhistas e o que justifica fazê-lo, em determinadas conjunturas políticas e econômicas. Buscou-se correlacionar a atividade legiferante com a Análise de Impacto Legislativo (AIL) a partir do caso da reforma trabalhista, dialogando com situações de flexibilização ou até mesmo de desregulamentação, entre outras questões ensejadas por essa reforma, levando-se em conta, além disso, quais seriam os limites para tais flexibilizações e como se devem analisar os impactos delas decorrentes; o que deve justificar tais flexibilizações ou mesmo desregulamentações tendentes a abolir direitos individuais, ante a proibição da cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, IV, e qual o papel do Estado Constitucional nesse cenário. A pesquisa se desenvolveu, por intermédio de uma revisão integrativa de literatura científica, acerca da Reforma Trabalhista e da análise de apensos de seu Projeto de Lei, a partir de 2016, tanto no campo da Análise Textual Discursiva (ATD), quanto da Análise de Impacto Legislativo (AIL), disponíveis em artigos, revistas e livros especializados, físicos ou digitais. Por isso, a tese também se fundamenta metodologicamente na análise documental de pesquisa, sobre o Projeto de Lei 6787/2016 – PL 6787/16, por meio do estudo de unidades de significado, no curso de sua tramitação, verificando-se, se houve adequada Análise de Impacto Legislativo ex ante e ex post nesse período. A conclusão da pesquisa levou-nos à formulação de um protocolo sugestivo para monitoramento dos resultados e avaliação de políticas de flexibilização de direitos sociais trabalhistas, bem como se levantou a questão da necessidade de um processo legislativo especial, quando se tratar de leis flexibilizadoras de direitos sociais trabalhistas, de modo a evitar possíveis efeitos prejudiciais aos interlocutores das relações de trabalho, caso não haja uma clara análise de impacto legislativo ex ante ou avaliação ex post, como se evidenciou nesta pesquisa com a Lei 13.467/17, que implementou a Reforma Trabalhista.

This thesis analyzed the role of the legislator in regulating social labor rights and what justifies doing so in certain political and economic circumstances. It sought to correlate legislative activity with Legislative Impact Analysis (LIA) based on the case of the labour reform, discussing situations of flexibilization or even deregulation, among other issues brought about by this reform, also taking into account what the limits are for such flexibilizations and how the resulting impacts should be analysed; what should justify such flexibilization or even deregulation tending to abolish individual rights, given the prohibition of the permanent clause in Article 60, § 4, IV, and what is the role of the Constitutional State in this scenario. The research was developed through an integrative review of the scientific literature on the Labor Reform and the analysis of the appendices of its Bill, from 2016 onwards, both in the field of Discursive Textual Analysis (DTA) and Legislative Impact Analysis (LIA), available in articles, magazines and specialized books, both physical and digital. For this reason, the thesis is also methodologically based on the documentary analysis of research on Bill 6787/2016 - PL 6787/16, through the study of units of meaning, during the course of its processing, verifying whether there was adequate ex ante and ex post Legislative Impact Analysis during this period. The conclusion of the research led us to formulate a suggestive protocol for monitoring the results and evaluating policies to make social labor rights more flexible, as well as raising the issue of the need for a special legislative process when it comes to laws that make social labor rights more flexible, in order to avoid possible harmful effects on the interlocutors of labor relations, if there is no clear ex ante legislative impact analysis or ex post evaluation, as evidenced in this research with Law 13.467/17, which implemented the Labor Reform.