Paradoxo da acessibilidade da justiça e exclusão digital na comarca de Três Pontas -MG

Abstract

A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclusão digital. Inicialmente, o estudo aborda as primeiras etapas da evolução digital do serviço público, desde o seu surgimento com o Governo Eletrônico, com a prestação de serviços públicos remotos, passando para o Governo Digital, a partir da implementação de tecnologia integrada entre os órgãos públicos, com ênfase no avanço pelo Poder Judiciário, sobretudo no processo judicial eletrônico. Não obstante tal modernização digital, essa evolução fez surgir mais uma forma de desigualdade, a tecnológica. A tese aponta o quanto é importante assegurar a todos os cidadãos o acesso à tecnologia para que não fiquem marginalizados em relação às inovações do sistema judiciário. A necessidade de inclusão digital é demonstrada pelas barreiras tecnológicas a partir do recorte da realidade da comarca de Três Pontas, Minas Gerais, que tornou possível visualizar a macro realidade brasileira da acessibilidade da justiça. A tese aborda também a transformação da forma de prestação de justiça a partir da inovação tecnológica. Ao longo do estudo realizado, explanou-se todas as legislações concernentes à transformação e à inclusão digital, além das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de medidas que viabilizem a acessibilidade do sistema judicial, tais como a Justiça 4.0, iniciativa do CNJ que reflete a Revolução Digital. Dentro das várias formas de vulnerabilidade, destacou-se a vulnerabilidade digital, que pela sua contemporaneidade, aumentou os fatores de desigualdade e afetou os direitos fundamentais. Conclui-se que a implementação de políticas públicas que conceda acesso equitativo à tecnologia, desde ao acesso à internet como computadores, celulares, educação sobre o uso de programas tecnológicos é a solução para que se diminua os efeitos da exclusão digital e uma garantia de oportunidades justa e maior desenvolvimento. No último capítulo, a pesquisa realizada na comarca de Três Pontas, Minas Gerais, destacou a exclusão digital como um desafio para a acessibilidade. A análise dos dados quantitativos e qualitativos demonstrou que, apesar das inovações tecnológicas, a inclusão digital ainda é insuficiente, principalmente para cidadãos comuns. Em conclusão ao estudo realizado, sugere-se como mecanismo melhoria do acesso à justiça digital a maior instrução à população, especialmente os cidadãos comuns. Verifica-se a importância deste estudo e do recorte que foi realizado nas entrevistas feitas na comarca de Três Pontas/MG para que, a partir dessa amostragem, haja maior democratização, em âmbito estadual e nacional, da inclusão digital.

The thesis analyzes the implementation of digital justice and how, despite the paradox that exists between the accessibility of justice and digital exclusion, it is possible to promote access to justice. The evolution of public service provision, driven by technology, aims to improve the efficiency and accessibility of services, even in the face of obstacles, with a focus on digital inclusion. Initially, the study addresses the early stages of the digital evolution of public service, from its inception with Electronic Government, with the provision of remote public services, to Digital Government, characterized by the implementation of integrated technology between public agencies, with an emphasis on the progress made by the Judiciary, particularly in the electronic judicial processes. However, such digital modernization has also given rise to a new form of inequality: the technological inequality. The thesis points out how important it is to ensure that all citizens have access to technology so that they are not marginalized in relation to innovations in the judicial system. The need for digital inclusion is demonstrated by the technological barriers based on the reality of Três Pontas, Minas Gerais, which made it possible to visualize the Brazilian macro reality regarding access to justice. The thesis deals with the transformation of the way justice is delivered through technological innovation. Throughout the study, all relevant legislation concerning digital transformation and inclusion was examined, as well as the resolutions of the National Council of Justice (CNJ) and measures that make the accessibility of the judicial system, such as the Justice 4.0, initiative by the CNJ, which reflects the Digital Revolution. Among the various forms of vulnerability, digital vulnerability was highlighted due to its contemporary nature, which increased factors of inequality and affected fundamental rights. It concludes that the implementation of public policies that provide equitable access to technology, from internet access such as computers, mobile phones, education on the use of technological programs is the solution to reduce the effects of digital exclusion and a guarantee of fair opportunities and greater development. In the final chapter, the research carried out in Três Pontas, Minas Gerais, highlighted the digital exclusion as a challenge to accessibility. The analysis of quantitative and qualitative data showed that, despite technological innovations, digital inclusion is still insufficient, especially for ordinary citizens. In conclusion, the study suggests as a mechanism for improving access to digital justice, the need for greater public instruction, especially for ordinary citizens. The importance of this study and the interviews conducted in the Três Pontas district, so that, based on this sample, there can be greater democratization of digital inclusion at state and national level.