Políticas públicas e a execução penal: um estudo de caso sobre os arranjos institucionais na política penitenciária do estado do Tocantins.

Abstract

Esta tese parte-se do pressuposto apontado pelo CNPCP, de que para o enfrentamento dos problemas do sistema penitenciário, entre outras medidas, faz-se necessária a institucionalização de um modelo de governança. Isto porque a Lei de Execução Penal (LEP), 7.210 /1984, estabelece em seu artigo 61º oito (8) órgãos gestores que possuem atribuições diferentes no campo da política penitenciária, cujo diálogo interinstitucional se faz necessário. Todavia não é o que acontece ao considerar o que aponta os relatórios oficiais, principalmente do TCU e as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a caótica situação do sistema penitenciário brasileiro. Assim, busca-se, a partir dos fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas sistematizados por Maria Paula Dallari Bucci, bem como suas contribuições metodológicas, investigar por que a política penitenciária no Brasil não se desdobra em uma agenda de políticas públicas articulada entre os órgãos da execução penal, tendo como referência o estudo de caso do Tocantins, que em 2017, propôs a criação de um Grupo de Crise do Sistema Prisional (GTCSP) para evitar que os massacres que estavam ocorrendo em alguns estabelecimentos penais, em diversos estados do país, não acontecesse no Tocantins. Utiliza-se o quadro-situação problema desenvolvido por Bucci e Ruiz (2019) para investigar a situação da política penitenciária no Tocantins, a partir das atas produzidas pelo GTCSP. Após análise, ciente das limitações que enfrentam uma pesquisa qualitativa em produzir generalizações, apresenta um formato de arranjo jurídico-institucional que permita o diálogo institucional permanente entre os órgãos da execução, com vista a dar maior efetividade à gestão prisional. Tal arranjo vai demandar alterações na LEP e a incorporação de instrumentos de gestão para políticas públicas cujos problemas são multidimensionais, tal como é a política penitenciária.

This dissertation is based on the assumption pointed out by the CNPCP, that in order to face the problems of the penitentiary system, among other measures, it is necessary to institutionalize a governance model. This is because the Penal Execution Law (LEP), 7,210 / 1984, establishes in its article 61 eight (8) management bodies that have different attributions in the field of penitentiary policy, whose interinstitutional dialogue is necessary. However, this is not what happens when considering what the official reports point out, mainly by the TCU and the judicial decisions of the Federal Supreme Court (STF) on the chaotic situation of the Brazilian penitentiary system. Thus, from the foundations for a legal theory of public policies systematized by Maria Paula Dallari Bucci, as well as her methodological contributions, we seek to investigate why penitentiary policy in Brazil does not unfold into a public policy agenda articulated between the bodies of penal execution, having as reference the case study of Tocantins, which in 2017, proposed the creation of a Crisis Group of the Prison System (GTCSP) to prevent the massacres that were taking place in some penal establishments, in several states of the country, did not happen in Tocantins. The situation-problem framework developed by Bucci and Ruiz (2019) is used to investigate the situation of penitentiary policy in Tocantins, based on the minutes produced by the GTCSP. After analysis, aware of the limitations faced by qualitative research in producing generalizations, it presents a legal-institutional arrangement format that allows permanent institutional dialogue between the enforcement bodies, with a view to making prison management more effective. Such an arrangement will require changes in the LEP and the incorporation of management instruments for public policies whose problems are multidimensional, such as penitentiary policy.