Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o sistema jurídico no qual se insere o nossos país, busca-se avaliar a possibilidade ou não de controle judicial dos atos administrativos, o que se faz em duas etapas. Primeiro analisando a aplicação da teoria da deferência a justificar a abstenção do Poder Judiciário em relação a decisões tomadas com base em elementos técnicos pelas autoridades legitimadas. Em segundo lugar, passa-se a avaliar se essa teoria poderia ser aplicada para atos administrativos que não demandam de solução técnica preliminar. Por fim, chegando-se à conclusão acerca da possibilidade ou não de controle judicial de atos administrativos fundamentados exclusivamente em conclusões jurídicas, busca-se avaliar a possibilidade de controle de atos sancionatórios fundamentados na Lei Anticorrupção.

This research aims to discuss and clarify issues related to judicial control of administrative acts. Initially, it seeks to clarify the existing legal system in Brazil, analyzing the systems of jurisdictional uniqueness, the dualistic system and conceptualizing a third system called tempered or mitigated jurisdictional uniqueness. After defining the legal system in which our country is inserted, we seek to assess the possibility or not of judicial control of administrative acts, which is done in two stages. First, analyzing the application of the theory of deference to justify the abstention of the Judiciary Power in relation to decisions taken based on technical elements by the legitimate authorities. Second, it proceeds to assess whether this theory could be applied to administrative acts that do not require a preliminary technical solution. Finally, reaching the conclusion about the possibility or not of judicial control of administrative acts based exclusively on legal ones, we seek to evaluate the possibility of controlling sanctioning acts based on the Anti-Corruption Law.