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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4256
Título: | Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção |
Autor(es): | Nogueira Junior, Anselmo |
Orientador(es): | Silveira, Ricardo Geraldo Rezende |
Palavras-chave: | Controle judicial;Administração pública;Lei anticorrupção;Atos administrativos |
Data de submissão: | 2022 |
Editor: | IDP |
Citação: | NOGUEIRA JUNIOR, Anselmo. Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados na lei anticorrupção. 2023. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, São Paulo, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas
ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer
qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade
jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado
de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o sistema
jurídico no qual se insere o nossos país, busca-se avaliar a possibilidade ou não
de controle judicial dos atos administrativos, o que se faz em duas etapas.
Primeiro analisando a aplicação da teoria da deferência a justificar a abstenção
do Poder Judiciário em relação a decisões tomadas com base em elementos
técnicos pelas autoridades legitimadas. Em segundo lugar, passa-se a avaliar se
essa teoria poderia ser aplicada para atos administrativos que não demandam
de solução técnica preliminar. Por fim, chegando-se à conclusão acerca da
possibilidade ou não de controle judicial de atos administrativos fundamentados
exclusivamente em conclusões jurídicas, busca-se avaliar a possibilidade de
controle de atos sancionatórios fundamentados na Lei Anticorrupção. |
Abstract: | This research aims to discuss and clarify issues related to judicial control of administrative acts. Initially, it seeks to clarify the existing legal system in Brazil, analyzing the systems of jurisdictional uniqueness, the dualistic system and conceptualizing a third system called tempered or mitigated jurisdictional uniqueness. After defining the legal system in which our country is inserted, we seek to assess the possibility or not of judicial control of administrative acts, which is done in two stages. First, analyzing the application of the theory of deference to justify the abstention of the Judiciary Power in relation to decisions taken based on technical elements by the legitimate authorities. Second, it proceeds to assess whether this theory could be applied to administrative acts that do not require a preliminary technical solution. Finally, reaching the conclusion about the possibility or not of judicial control of administrative acts based exclusively on legal ones, we seek to evaluate the possibility of controlling sanctioning acts based on the Anti-Corruption Law. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4256 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo |
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