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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4036
Título: | A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF |
Autor(es): | Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de |
Orientador(es): | Afonso, José Roberto Rodrigues |
Palavras-chave: | Gastos tributários;Renúncia de receitas tributárias;Benefícios e incentivos tributários;Lei de Responsabilidade Fiscal |
Data de submissão: | 2022 |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | CASTILHOS, Núbia Nette Alves Oliveira de. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF. 2022. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional). — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022. |
Resumo: | Partindo da visão de que o cumprimento das normas sobre responsabilidade fiscal possui caráter
normativo estruturante na Constituição Federal e considerando o histórico de utilização de
gastos tributários como instrumento de política fiscal pelo Brasil, a presente pesquisa aborda o
tema das renúncias de receitas tributárias, a partir de uma análise conceitual do art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, principal dispositivo legal a regular o tema. A inquietação que
originou essa pesquisa está no questionamento se, considerando que o art. 14 da LRF tem como
objetivo o equilíbrio fiscal e, nesse sentido, disciplina requisitos para que a renúncia de receitas
advinda de benefícios e incentivos tributários não destoem desse resultado, é possível afirmar
que as expressões “benefícios e incentivos tributários”, “renúncia de receitas tributárias”, “gasto
tributário”, “isenção não geral”, “redução discriminada de tributos” e “benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado” estão suficientemente conceituados ou definidos para
a correta identificação dos gastos tributários? Para tanto, realizou-se pesquisa mediante revisão
bibliográfica, incluindo produção acadêmica e institucional nacional e estrangeira, além da
análise dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da
União sobre renúncia de receitas tributárias. |
Abstract: | Starting from the view that compliance with the rules on fiscal responsibility has a structuring normative character in the Federal Constitution and considering the history of the use of tax expenditures as an instrument of fiscal policy by Brazil, this research addresses the theme of tax revenue waivers, based on a conceptual analysis of art. 14 of the Fiscal Responsibility Law, main legal device to regulate the theme. The concern that originated this research is the question whether, considering that art. 14 of the LRF aims at the fiscal balance and, in this sense, disciplines requirements so that the waiver of revenue stemming from tax benefits and incentives does not come from thisresult, it is possible to affirm that the expressions "tax benefits and incentives", "waiver of tax revenues", "tax expenditure", "non-general exemption","discriminating reduction of taxes" and "benefits corresponding to differentiated treatment" are sufficiently reputed or defined for the correct identification of tax expenditures? To this end, a research was carried out through a bibliographic review, including academic and institutional national and foreign production, in addition to the analysis of the main judgments of the Supreme Court and the Federal Court of Auditors on waiver of tax revenues. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4036 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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