A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF

Abstract

Partindo da visão de que o cumprimento das normas sobre responsabilidade fiscal possui caráter normativo estruturante na Constituição Federal e considerando o histórico de utilização de gastos tributários como instrumento de política fiscal pelo Brasil, a presente pesquisa aborda o tema das renúncias de receitas tributárias, a partir de uma análise conceitual do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, principal dispositivo legal a regular o tema. A inquietação que originou essa pesquisa está no questionamento se, considerando que o art. 14 da LRF tem como objetivo o equilíbrio fiscal e, nesse sentido, disciplina requisitos para que a renúncia de receitas advinda de benefícios e incentivos tributários não destoem desse resultado, é possível afirmar que as expressões “benefícios e incentivos tributários”, “renúncia de receitas tributárias”, “gasto tributário”, “isenção não geral”, “redução discriminada de tributos” e “benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” estão suficientemente conceituados ou definidos para a correta identificação dos gastos tributários? Para tanto, realizou-se pesquisa mediante revisão bibliográfica, incluindo produção acadêmica e institucional nacional e estrangeira, além da análise dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre renúncia de receitas tributárias.

Starting from the view that compliance with the rules on fiscal responsibility has a structuring normative character in the Federal Constitution and considering the history of the use of tax expenditures as an instrument of fiscal policy by Brazil, this research addresses the theme of tax revenue waivers, based on a conceptual analysis of art. 14 of the Fiscal Responsibility Law, main legal device to regulate the theme. The concern that originated this research is the question whether, considering that art. 14 of the LRF aims at the fiscal balance and, in this sense, disciplines requirements so that the waiver of revenue stemming from tax benefits and incentives does not come from thisresult, it is possible to affirm that the expressions "tax benefits and incentives", "waiver of tax revenues", "tax expenditure", "non-general exemption","discriminating reduction of taxes" and "benefits corresponding to differentiated treatment" are sufficiently reputed or defined for the correct identification of tax expenditures? To this end, a research was carried out through a bibliographic review, including academic and institutional national and foreign production, in addition to the analysis of the main judgments of the Supreme Court and the Federal Court of Auditors on waiver of tax revenues.