Telemedicina em tempos de pandemia: aspectos regulatórios e os desafios associados à proteção de dados pessoais

Abstract

Diante da situação de calamidade pública vivenciada pelo País em decorrência da epidemia causada pelo vírus Covid-19, a Telemedicina possibilita o começo de uma nova era no setor de saúde, uma vez que a prática auxilia no controle e no combate à doença. A entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) tornou imprescindível o enfrentamento dos desafios da Telemedicina também à luz da adequação do tratamento de dados pessoais realizado, sobretudo no tocante aos dados pessoais sensíveis, aos quais compete regulamentação específica. Ainda, foram citadas outras normas regulamentadoras da matéria, como a Constituição Federal de 1988 e normas internacionais. Ao final, foram analisados os principais desafios e levantadas situações-problema hipotéticas no campo da proteção de dados pessoais aplicada à Telemedicina no cenário atual.

Faced with the situation of public calamity experienced in Brazil due to an epidemic caused by Covid-19 virus, Telemedicine starts the beginning of a new era in the health area, since the practice contributes to this disease control. The entry into force of the Brazilian General Law of Personal Data Protection – LGPD (Brazilian law nº 13.709/2018) became essential to face Telemedicine challenges, especially when it comes to sensitive personal data, that have specific regulations. In addition, other regulatory standards, such as the Brazilian Federal. Constitution and international norms, were mentioned. To conclude, the main challenges related to telemedicine were analyzed through the examination of hypothetical problems. Constitution and international norms, were mentioned. To conclude, the main challenges related to telemedicine were analyzed through the examination of hypothetical problems.