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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-08-01	A utilização das tutelas de urgência na arbitragem	Assis, Arnoldo Camanho de; Marques, Salomão Taumaturgo
	2013	O estado de direito subjugado pelo estado de legalidade	Cezar, Eduardo Barreto
	2013	Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade após o advento do exame de DNA	Pereira, Augusto Gomes
	2013-08-26	Embargos de divergência nos tribunais superiores	Binder, Cesar; Lacerda, Luisa Falcão
	2008	Da possibilidade de rescisão de decisões interlocutórias e decisões terminativas	Bresciani, Felipe Cascaes Sabino
	2012-08-27	A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal	Adriano, Georgia Oliveira
	2013	O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito	Martins, Laís Camila Alves
	2013	Regiões metropolitanas e autonomia municipal: controvérsias no federalismo brasileiro	Vieira, Hector Luis Cordeiro; Leal, Nathaly Alencar
	2017-07-31	Trabalho infantil artístico no cenário do Brasil	MENDES, Vera Alice
	2016	Contratação direta emergencial no serviço público de saneamento: formalização superior	SAMPAIO, Dayana Almeida Fraga; SANTOS, Ubirajara Marcheti dos
	2017	Critérios de aplicação jurisprudencial da dignidade humana e sua extensão às perspectivas do assédio moral organizacional: as impressões do fenômeno e uma proposta de maior segurança jurídica na análise do liame entre ilicitude nas práticas empresariais	MIRANDA, Fernando Hugo; VALLE, Rodrigo Santos
	-	Preço de transferência: divergências em relação às recomendações internacionais	Meira, Liziane Angelotti; Silva, Rodrigo Moreira da
	2017	Síntese das alterações promovidas pela lei 13.165/15 e princípios de direito eleitoral	Silva, Bruno Rangel Avelino da; Frank, Roberto Maynard
	2017	Teorias do delito: uma análise crítica da conduta em face de ontologia e deontologia penal	DAHER, Flávio Rodrigues Calil; BEZERRA, Ricardo Rodolfo Rios
	2017	Direito de arena e os atletas do banco de reservas	SOUZA, Fabiano Coelho de; SOUZA, Paulo Henrique Chacon
	2017-07	Maus tratos aos animais: a tutela penal nos crimes contra os animais domésticos	ALMEIDA, André Vinícius de; MONCAYO, Maria Laura Salomé
	2017-07	A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização dos serviços de manutenção predial	MIRANDA, Fernando Hugo Rabello; BASTOS, Manoella Maria Cavalcanti
	2017-04	Impactos da aprovação do projeto de lei (PL) 4.424/2016, na prestação de contas dos partidos políticos	GOMES, José Jairo; LOUREDO, Ivan Leite
	2017-07	Teoria do domínio do fato: a acepção roxiniana como alternativa mais apurada ao concurso de pessoas do direito penal brasileiro	ALMEIDA, André Vinícius Espírito Santo de; BEZERRA, Henrick Lôbo
	2017-07	A ação como direito subjetivo, autônomo, incondicionado e abstrato à tutela jurisdicional efetiva	BECKER, Rodrigo Frantz; LOPES, Heitor Daniel Paredes