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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico	Carlos, Alexandre Araújo Godeiro; Dias, Lívia Maria Soares
	2022	Limites à liberdade sindical na Constituição Federal de 1988	Pereira, Ricardo José Macedo de Brito; Viapiana, Adilson José
	2022	O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais	Fujimoto, Mônica Tiemy; Rosa, Raíssa Roese da
	2022	Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma reflexão sobre o dever do supremo	Fonseca, Rafael Campos Soares da; Silva, Patrícia Bouvier do Nascimento
	2008	A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas	Pôrto, Inês; Betini, Cinthya Luna
	2012	A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica	Magalhães, Roberta Carneiro de Melo; Otsuka, Walter Tiyozo Linzmayer
	2010	Ação civil pública, ativismo e discrição judiciais : reflexões sobre o papel democrático do juiz à luz da teoria dworkiniana	Monteiro Neto, João Pereira
	2016-12	Da prescrição intercorrente na execução trabalhista	Miron, Rômulo Felipe Reis
	2010-04	Direito comparado : a influência da religião no direito israelense	Godoy, Arnaldo Sampaio de Morais; Cohen, Jeosué Joseph Evimar Freire Orenstein de Araújo
	2011	A antecipação dos efeitos da tutela nos juizados especiais cíveis : a possibilidade de concessão em sede do rito especial da Lei Federal nº 9.099/95	Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza; Parry, Thiago Moreira
	2011-01	A atividade de risco no código civil de 2002	Khouri, Paulo R. Roque A.; Silveira, Bruno Furtado
	2010	A constitucionalidade do interrogatório por videoconferência	Camargo, Márcia Luiza Pires de
	2012	A divergência no cálculo do “refis da crise”	Vieira, Hector; Silva, Priscilla Cristine da
	2008	A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro	Costa, Ana Lucia de Lima
	2012	A evolução das obrigações tributárias nas constituições brasileiras e os reflexos no atual regime tributário de energia elétrica	Brandão, Ricardo; Barros, Fernanda Monteleone
	2011	A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário	Viana, Ulisses Schwarz; Azambuja, Letícia Erig Osório de
	2010	A função do oficial de justiça na prestação jurisdicional, e a sua atuação nos processos criminais bem como as inovações trazidas pela reforma do código de processo penal	Santos, Lucinéia Mariko Sassaki
	2011	A importância do planejamento tributário nas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica	Meira, Liziane Angelotti; Gonçalves, Ed Wilson Antonio
	2011	A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal	Hable, José; Soares, Anna Karoliny Oliveira
	2017	A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos presos	Cordeiro, Roberta; Azevedo, Alana Oliveira de