A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal

Abstract

A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Análise do Estado e sua competência tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador. Enfoque na legislação local, especialmente na Lei Complementar 004/1994 (Código Tributário do Distrito Federal) e no Decreto 25.508/2005 (que regulamenta o ISSQN no Distrito Federal).

The incidence of ISSQN firmed in simple societies of attorneys in Distrito Federal. Analysis of the State and its tributary competence focusing on fundamental concepts, taxes, tributary obligations and the Lei Complementar n° 116/03. Study of Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) emphasizing its historical evolution, tributary competence and elements. Exam of the attorneys society. Analysis of the tax incidence of the Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) firmed in simple societies of attorneys in Distrito Federal. Explanation of juridical foundation and particularities of the generating fact. Focus on the local legislation, especially on the Lei Complementar 004/1994 (Distrito Federal Tax Code) and Decreto 25.508/2005 (which regulates the ISSQN in Distrito Federal).