Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma reflexão sobre o dever do supremo

Abstract

Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apropriação. Para tanto, utilizandose como metodologia o estudo bibliográfico e jurisprudencial, analisou-se a fundamentação do julgado e a crítica doutrinária sobre o assunto. A importância do objeto deste estudo justifica-se pela sua: (a) contribuição na compreensão e na solução do problema jurídico concreto dos contribuintes que tiveram sua conduta ilícita subitamente também responsabilizada penalmente, que é atual e relevante, pois ainda será julgada a modulação de efeitos em aclaratórios, bem como é debatido, mas não tão explorado pela literatura especializada e (b) aplicabilidade da solução proposta neste estudo para este e eventuais outros casos tributários sob a análise do STF, logo, com repercussão efetiva na prática jurídica contemporânea. Em que pese o risco fiscal de não se recuperar os valores indevidamente não recolhidos dos contribuintes que se enquadram nas tipicidades subjetiva e objetiva criadas pelo Supremo em seu julgado, concluiu-se que o STF deve modular os efeitos, pois não pode prejudicar os contribuintes de boa-fé, os quais sofreriam todo um trâmite judicial para defender sua conduta que antes não se enquadrava no tipo penal, por força dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

Faced with the controversies over the application of the institute of modulation of effects in tax matters with an incidence on Criminal Law, this study aims to consider whether the Brazilian Supreme Court (STF) should or not change the effects of its decision in RHC nº 163.334/SC, in which it was decided to be a crime of tax misappropriation. the non-payment of the own declared ICMS (Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services), in a persistent manner and with intent to appropriate. Therefore, using the bibliographic study and case law analysis as a methodology, the reasoning of the judgment and the doctrinal criticism on the subject were analyzed. The importance of the object of this study is justified by its: (a) contribution to the understanding and solution of the concrete legal problem of taxpayers who were suddenly held criminally responsible for their illicit conduct, which is current and relevant, as the modulation of temporal effects of this decision will still be judged, as well as it is debated, but not so explored by the specialized literature and (b) applicability of the solution proposed in this study for this and possible other tax cases under the analysis of the STF, therefore, with effective repercussion in contemporary legal practice. Despite of the fiscal risk of not recovering the money unduly not paid from taxpayers who fit the subjective and objective elements created by STF in its judgement, it was concluded that the STF must modulate the effects, as it cannot harm the taxpayers in good faith, who would undergo a whole legal process to defend their conduct which was not considered a criminal offence, due to the principles of legitimate trust and legal certainty