Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito
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Energia Eólica Offshore no Brasil: viabilidade econômica e desafios regulatórios para a expansão sustentável...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...
O presente trabalho analisa os desafios regulatórios, econômicos e institucionais para o desenvolvimento da energia eólica offshore no Brasil, à luz do recente marco legal estabelecido pela Lei nº 15.097/2025. A pesquisa adota abordagem qualitativa e normativa, fundamentada em revisão documental, análise comparativa de experiências internacionais e exame crítico de estudos técnicos, relatórios ...
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O conceito de insumo para PIS/COFINS no Transporte de Cargas: uma análise da Jurisprudência do CA...
Este artigo analisa a evolução e a aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, com foco específico no setor de transporte de cargas. O trabalho parte da controvérsia original gerada pela imprecisão das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e pela interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), que assimilou o conceito ao do Impos...
Este artigo analisa a evolução e a aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, com foco específico no setor de transporte de cargas. O trabalho parte da controvérsia original gerada pela imprecisão das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e pela interpretação restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), que assimilou o conceito ao do Impos...
Reclamação Constitucional
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
O presente trabalho é sobre a Reclamação Constitucional como instrumento jurisdicional destinado a preservar a competência, assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e garantir a autoridade das dec...
Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF?
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
O estudo apresentado aborda a crescente desobediência às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de outros órgãos jurisdicionais, um fenômeno que compromete a credibilidade do Poder Judiciário e gera um quadro de instabilidade jurídica no Brasil. O desrespeito recorrente, evidenciado pelo aumento expressivo no número de reclamações constitucionais junto ao STF, mina...
Normas tributárias indutoras nos municípios brasileiros: perspectivas pós-reforma tributária (Emenda Constitucional nº...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 inaugura um sistema de tributação sobre o consumo essencial e substancialmente distinto de todas as feições anteriormente assumidas. Dentre suas inúmeras consequências para a dinâmica financeira e tributária dos entes subnacionais, destaca-se a proibição de se concederem incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por via infr...
Governança da inteligência artificial: regulamentações e o papel dos comitês de éticas
A Inteligência artificial (IA) está intimamente relacionada a capacidade de obter, guardar, manter e processar grandes volumes de dados através de máquinas, as quais conseguem tomar decisões informadas. A medida que a tecnologia avança, novos desafios aparecem, mormente quanto à questões de privacidade dos dados obtidos por intermédio dessa nova forma de tecnologia, bem como questões regulam...
A Inteligência artificial (IA) está intimamente relacionada a capacidade de obter, guardar, manter e processar grandes volumes de dados através de máquinas, as quais conseguem tomar decisões informadas. A medida que a tecnologia avança, novos desafios aparecem, mormente quanto à questões de privacidade dos dados obtidos por intermédio dessa nova forma de tecnologia, bem como questões regulam...
Direito constitucional ao silêncio e as comissões parlamentares de inquérito: uma reanálise interpretativa da&#x...
A presente dissertação de mestrado tem como foco o direito ao silêncio, um consectário do 'nemo tenetur se detegere', no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Procurou-se traçar uma visão abrangente dos principais aspectos das CPIs e, dentro da sua atuação, dos motivos que sustentam o direito de permanecer calado, o que tem especial relevância para a salvaguarda das li...
A presente dissertação de mestrado tem como foco o direito ao silêncio, um consectário do 'nemo tenetur se detegere', no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Procurou-se traçar uma visão abrangente dos principais aspectos das CPIs e, dentro da sua atuação, dos motivos que sustentam o direito de permanecer calado, o que tem especial relevância para a salvaguarda das li...
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A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação e o artigo 27 da ...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
Pesquisa sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por ação, relacionado com o artigo 27 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999, no que diz respeito aos requisitos materiais para se proceder à dita modulação (segurança jurídica e excepcional interesse social), bem como no que tange ao momento em que é eficaz a declaração de inconstitucionalidade quando da ap...
A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à...
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
O presente trabalho tem por escopo analisar os contornos jurídicos. O intuito é confrontar a responsabilidade do titular da conta com a responsabilidade da instituição financiera, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
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Terceirização nos serviços públicos de saúde
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
Pesquisa sobre a aplicação do instituto da terceirização de mão-de-obra na prestação de serviços públicos, com enfoque para os serviços públicos de saúde. Caracteriza os serviços de saúde como essenciais, a serem prestados prioritariamente pelo Estado, e somente de forma complementar por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Analisa a abstração dos conceitos de atividade-meio e ativi...
A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessida...
Execução de garantia de fiel cumprimento/aplicação de penalidade pela ANEEL referente à declaração de ...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
O presente estudo relata a dificuldade em se obter pagamento e em se evitar suspensões judiciais nas cobranças às Seguradoras e às Concessionárias com base em inadimplências que culminaram na declaração de caducidade de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica pelo MME, após recomendação da ANEEL. Em razão disso tem havido transição de execução direta de garantia para a aplicaç...
Aspectos processuais penais dos embargos infringentes e de nulidade
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
Relevância do dano à biodiversidade: a aplicação do princípio da insignificância e a tutela penal do&#...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
O controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
Da redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
Adequação dos procedimentos judiciais perante novas legislações
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
A responsabilidade dos agentes políticos: Crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
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