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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5074
Título: | A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal |
Autor(es): | Pugliezi, Carlos Eduardo Ribeiro |
Orientador(es): | Santos, Isabela Maria Rosal |
Palavras-chave: | Proteção de Dados;Direitos fundamentais;Teoria da eficácia horizontal;Constitucionalismo |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | PUGLIEZI, Carlos Eduardo Ribeiro. A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal. 2024. 20 f. Artigo (Especialização em Direito digital e proteção de dados) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023. |
Resumo: | O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessidade de se assegurar a eficácia do direito fundamental à proteção de dados pessoais também nas relações privadas. Ao se valer de pesquisa exploratória e descritiva, por meio da metodologia bibliográfica e documental, com análise doutrinária, jurisprudencial e estudo comparado, conclui-se que a aplicabilidade da eficácia vertical e horizontal restam claramente evidenciadas pela sistemática atualmente adotada, assegurando a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais por meio da jurisprudência, bem como pela sua normatização infraconstitucional. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5074 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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