Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5074
Título: A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal
Autor(es): Pugliezi, Carlos Eduardo Ribeiro
Orientador(es): Santos, Isabela Maria Rosal
Palavras-chave: Proteção de Dados;Direitos fundamentais;Teoria da eficácia horizontal;Constitucionalismo
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: PUGLIEZI, Carlos Eduardo Ribeiro. A constitucionalização do direito à proteção de dados: aplicação da teoria da eficácia horizontal. 2024. 20 f. Artigo (Especialização em Direito digital e proteção de dados) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023.
Resumo: O presente trabalho resgata a origem e evolução do Direito à Proteção de Dados, expondo o processo brasileirode reconhecimento como direito fundamental autônomo e posterior inclusão na Carta Magna, a partir de Emenda Constitucional. Partindo dessas premissas, questiona-se a aplicação da teoria da eficácia horizontal e o dever do Estado em concretizar o direito, especialmente diante da necessidade de se assegurar a eficácia do direito fundamental à proteção de dados pessoais também nas relações privadas. Ao se valer de pesquisa exploratória e descritiva, por meio da metodologia bibliográfica e documental, com análise doutrinária, jurisprudencial e estudo comparado, conclui-se que a aplicabilidade da eficácia vertical e horizontal restam claramente evidenciadas pela sistemática atualmente adotada, assegurando a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais por meio da jurisprudência, bem como pela sua normatização infraconstitucional.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/5074
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A_Constitucionalização_do_Direito_à_Proteção_de_Dados_-_Carlos_Pugliezi.pdf258.45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.