O novo código de processo civil aproximou o direito brasileiro ao common law?

Abstract

O novo Código de Processo Civil trouxe para o direito brasileiro um sistema de precedentes obrigatório que, apesar de estampar técnicas próprias dos sistemas de precedentes utilizado pelos países que seguem a tradição do common law, como o stare decisis, o distinguishing e o overruling, diverge deles em sua origem, sua definição e seu motivo de criação. O sistema de precedentes obrigatórios, outrossim, evidenciou um novo estágio na tendência já iniciada pelo direito brasileiro de promover a uniformização jurisprudencial em vista a evitar a insegurança jurídica. Outros institutos já haviam sido aplicados para esse mesmo propósito, como é o caso do controle abstrato de constitucionalidade, da repercussão geral, da súmula vinculante e dos casos julgados sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia. A criação de um sistema de precedentes foi, portanto, um outro passo dado pelo direito brasileiro, não em direção ao common law, mas sim em direção à tentativa de alcançar a almejada segurança jurídica.

The new Civil Procedure Code brought to brazilian’s law a system of precedents that bisedes some similarities, like the tecnic of overrule, distinguishing and stare decisis, is different on it’s origen, definition and reason of formulation from the original system of precedent that comes from common law tradiction. The system of brazilian’s binding precedents consists, on the other hand, in a new fase of a project already started with the concentrated control of constitutionality, got some new strength with the “repercussão geral” and the “súmula vinculante”, and invaded the statutory law with the cases judged by the “rito dos recursos repetitivos de controvérsia”. This project aimes to extint from brazilian’s law the legal uncertainty by making the case law system consistent and predictable. Therefore, it’s possible to say that the Brazilian’s new system of precedents is another step forward this aime and not towards the tradition of common law.