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Navegando por Assunto Princípio da segurança jurídica

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Artigo_JULIANA ALVES DE SEIXAS_Graduação em Direito.pdf.jpg2025A nova configuração da Coisa Julgada Tributária à luz dos temas 881 e 885 do STFPignatar, Onízia de Miranda Aguiar; Seixas, Juliana Alves de
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