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Navegando por Assunto Princípio da segurança jurídica

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TCC_JOSÉ ROBERTO MORAES MARQUES_2015.pdf.jpg2015Causa de modificação de competência e questão prejudicial externa. Considerações e efeitos para efetiva prestação da tutela jurisdicionalMarques, José Roberto Moraes
MONOGRAFIA_EDUARDO MEDEIROS_ESPECIALIZACAO_2008.pdf.jpg2022Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídicaMedeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
2026A nova configuração da Coisa Julgada Tributária à luz dos temas 881 e 885 do STFPignatar, Onízia de Miranda Aguiar; Seixas, Juliana Alves de
2025Prescrição nos Tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança jurídia dos jurisdicionadosOliveira, Gustavo Justino de; Brito, Thiago da Cunha
Dissertação_ WAGNER AKITOMI UNE_2017.pdf.jpg2017O princípio da segurança jurídica e a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência do Tribunal Superior EleitoralDantas, Bruno; Akitomi Une, Wagner
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