Navegando por Assunto Imputabilidade Penal
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016 | Eles sabem o que fazem: o discurso da redução da maioridade penal nos meios de comunicação. | Mendes, Soraia da Rosa; Chia, Rodrigo King Lon. |
 | 2015-06-10 | Medida de segurança: o prazo máximo da sua duração. | Vieira, Hector Luís Cordeiro; Reis, Antônio Márcio da Costa |