Medida de segurança: o prazo máximo da sua duração.

Abstract

Este trabalho tem como objeto a problemática envolvendo o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança, que em decorrência da inércia do legislador, acabou por não trazer de forma expressa o termo final desse instituto. Para tanto buscaremos nesse artigo, um confronto entre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seus entendimentos e divergências, para ao final nos manifestarmos, acerca daquele que, ao nosso sentir é a postura que melhor dissolve o imbróglio deixado pela lacuna da lei.