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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/789
Título: | Embargos de declaração: natureza jurídica de recurso |
Autor(es): | Pantoja, Larissa Sousa Oliveira |
Orientador(es): | Binder, César Augusto |
Palavras-chave: | Embargos de Declaração;Embargos de Declaração, Natureza Jurídica;Decisões Judiciais, Fundamentação;Princípio da Taxatividade;Princípio da Efetividade;Celeridade Processual |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | PANTOJA, Larissa Sousa Oliveira. Embargos de declaração: natureza jurídica de recurso. Brasília, 2013. 70f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense De Direito Público. |
Resumo: | A presente monografia aborda as questões referentes sobre os embargos de declaração e sua natureza de recurso. As pretensões levadas ao Poder Judiciário carecem de apreciação, seja para outorgar a pretensão, seja para rejeitar o pedido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação, sendo assim com a publicação da sentença o juiz não poderá modificá-la, salvo exceções ou quando opostos embargos de declaração. Embargos de declaração permanecem no anteprojeto do Código de Processo Civil no capítulo V recursos. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/789 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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