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dc.contributor.advisorBinder, César Augusto
dc.contributor.authorPantoja, Larissa Sousa Oliveira
dc.date.accessioned2013-04-30T18:53:01Z
dc.date.available2013-04-30T18:53:01Z
dc.date.issued2013-04-30
dc.date.submitted2013
dc.identifier.citationPANTOJA, Larissa Sousa Oliveira. Embargos de declaração: natureza jurídica de recurso. Brasília, 2013. 70f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense De Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/789
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia aborda as questões referentes sobre os embargos de declaração e sua natureza de recurso. As pretensões levadas ao Poder Judiciário carecem de apreciação, seja para outorgar a pretensão, seja para rejeitar o pedido. Os atos decisórios devem estar devidamente fundamentados. Sendo um ato de vontade, a decisão judicial deve ser certa, clara, coerente e inteligível, de modo a não gerar dúvida nem divergência em sua interpretação, sendo assim com a publicação da sentença o juiz não poderá modificá-la, salvo exceções ou quando opostos embargos de declaração. Embargos de declaração permanecem no anteprojeto do Código de Processo Civil no capítulo V recursos.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectEmbargos de Declaraçãopt_BR
dc.subjectEmbargos de Declaração, Natureza Jurídicapt_BR
dc.subjectDecisões Judiciais, Fundamentaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da Taxatividadept_BR
dc.subjectPrincípio da Efetividadept_BR
dc.subjectCeleridade Processualpt_BR
dc.titleEmbargos de declaração: natureza jurídica de recursopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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