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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/737
Título: | Incontitucionalidade da inegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K. |
Autor(es): | Bem, Gastão de |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade, Mandado Eletivo;Renúncia, Mandado Eletivo;Ficha Limpa;Inelegibilidade;Direito Eleitoral |
Data de submissão: | 2012 |
Citação: | BEM, Gastão de. Inconstitucionalidade da inelegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K. Brasília, 2012. 46f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Inconstitucionalidade da alínea k, do art. 2º kA L.C. n° 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) c/c alínea k, do inciso l, do art. 1º, da L.C. nº 64, de 18 de maio de 1990 – inelegibilidade decorrente de renúncia de mandato eletivo, após o oferecimento de representação capaz de implicar em vulneração da Constituição Federal ou Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal ou Lei Orgânica Municipal – Efeitos deletérios do fenômeno da judicialização da política. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/737 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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