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dc.contributor.authorMello, Cristiana de Santis Mendes de Farias-
dc.date.accessioned2012-11-26T12:47:49Z-
dc.date.available2012-11-26T12:47:49Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationMELLO, Cristiana de Santis Mendes de Farias. O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.Direito Público. Porto Alegre, ano 7, n.31, p. 07-24, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/651-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPoder Executivopt_BR
dc.subjectLeis Inconstitucionaispt_BR
dc.subjectArgumentos Desfavoráveispt_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da Segurança Jurídicapt_BR
dc.subjectSeparação de Poderespt_BR
dc.titleO poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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