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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/588
Título: | Contribuinte de IPI que deu saída a mercadorias com suspensão de IPI e que, depois, obteve resposta da administração a consulta, considerando devido o imposto. Verba que não integrou o preço praticado, nem foi destacado na documentação fiscal representativa da operação. Impossibilidade de repassar ao adquirente da mercadoria o imposto recolhido posteriormente com os acréscimos de lei. |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Palavras-chave: | Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI;Parecer |
Editor: | IOB;IDP |
Citação: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Contribuinte de IPI que deu saída a mercadorias com suspensão de IPI e que, depois, obteve resposta da administração a consulta, considerando devido o imposto. Verba que não integrou o preço praticado, nem foi destacado na documentação fiscal representativa da operação. Impossibilidade de repassar ao adquirente da mercadoria o imposto recolhido posteriormente com os acréscimos de lei.Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.25, p.206-218, jan./fev. 2009. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/588 |
ISSN: | 1806-8200 |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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