Integridade da informação nas eleições e plataformas digitais: caminhos para a corregulação

Abstract

Seu objetivo é examinar a estrutura e o alcance jurídico dos deveres impostos pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 (com as atualizações da Res. n.º 23.732/2024) e propor caminhos concretos para o fortalecimento de um modelo de corregulação eleitoral. Parte-se do reconhecimento de que o enfrentamento da desinformação e da manipulação informacional não pode ser conduzido apenas por instrumentos de enforcement estatal, exigindo arranjos cooperativos entre o poder público, as plataformas digitais e a sociedade civil. Essa perspectiva de governança distribuída traduz a compreensão de que a integridade informacional é um bem jurídico coletivo cuja proteção demanda coordenação institucional e compartilhamento de responsabilidades. Inspirado por marcos internacionais, como o Digital Services Act (DSA) da União Europeia (2022), o Online Safety Act (OSA) do Reino Unido (2023), o modelo brasileiro delineado pela Resolu- ção TSE n.º 23.610/2019 aproxima-se de um paradigma híbrido, em que a autorregulação das plata- formas se submete a parâmetros públicos de integridade, proporcionalidade e transparência. A no- ção de corregulação aqui desenvolvida não se confunde com a transferência de funções regulatórias ao setor privado, mas com a construção de um espaço institucional de colaboração supervisionada, em que a Justiça Eleitoral define os objetivos e limites normativos, e as plataformas operacionalizam os meios técnicos de cumprimento, sob controle e fiscalização pública.