Privilégios do Estado na execução fiscal

Abstract

Busca-se no bojo desta pesquisa estudar sobre um tema controverso que ao longo dos anos vem despertando maior interesse, no que pertine a uma certa falta de equiparação de prerrogativas constitucionais nos processos de execução fiscal, no que tange às duas figuras, ou seja, o Estado e o contribuinte. Assim, tem-se por intuito assinalar que mesmo que a Lei de Execuções Fiscais tenha sido erigida sobre o clima de tensão no período do Governo ainda militar, atualmente carece de modernizações. É assaz pertinente recordar que a ação de execução fiscal é disciplinada pela Lei de Execução Fiscal (LEF), com aplicação subsidiária das normas de direito adjetivo do Código de Processo Civil (CPC), tanto as referentes ao processo de execução, desde que não sejam conflitantes com as disposições da LEF, como também as normas gerais de processo, naturalmente no que forem compatíveis com a natureza específica do processo de execução. Sendo que em seu bojo ainda se percebe um claro desrespeito ao tratamento conferenciado ao contribuinte, indo de encontro ao determinante maior inscrito no artigo 5º, incisos XXXV e LIV e seus incisos da CF, que preveem a garantia à apreciação do Poder Judiciário de possível lesão ou ameaça a direito e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Dentro do atual cenário legislativo encontra-se uma grande disparidade no que tange ao tratamento dos direitos concedidos à figura do contribuinte que em relação à figura da União Federal, são categoricamente fragilizados, nas matérias que tratam sobre a execução fiscal, objeto desta obra. Na premissa da realização da atual pesquisa, entendeu-se por bem utilizar-se de uma metodologia científica com base na pesquisa bibliográfica que utiliza materiais e outras pesquisas como fontes. Em geral, usam-se livros e artigos científicos. É também, qualitativa porque busca compreender os fenômenos a partir de sua explicação e motivos. A interpretação e a análise dos dados atribuem significados aos fenômenos. A análise dos dados leva em consideração as subjetividades e as nuances que não são quantificáveis, sendo mais comum em pesquisas das Ciências Humanas. Isso, no sentido de atender ao objetivo geral que é o de demonstrar como atual Lei de Execuções Fiscais carece de modernização, e pontuar algumas situações relevantes quanto ao desequilíbrio entre Fisco e Contribuinte, propondo alterações que se entendem mais viáveis, não se esgotando obviamente o todo possível, no intuito de tornar a execução fiscal e as cobranças nos atos processuais crivados de total imparcialidade e igualdade. Ao final foi possível concluir que em alguns pontos aqui frisados e que constam do projeto de lei proposto, a Lei de Execução Fiscal carece de modernização e equiparação de direitos constitucionais tão claros expostos na Carta Magna de 1988.

This research seeks to examine a controversial topic that has been generating increasing interest over the years: the lack of equality of constitutional prerogatives in tax enforcement proceedings, with regard to the two parties, that is, the State and the taxpayer. Thus, the aim is to highlight that, although the Tax Enforcement Law was drafted under a climate of tension during the military government, it currently lacks modernization. It is pertinent to remember that tax enforcement proceedings are governed by the Tax Enforcement Law (LEF), with subsidiary application of the procedural rules of the Code of Civil Procedure (CPC), both those relating to the enforcement process, provided they do not conflict with the provisions of the LEF, and also the general procedural rules, naturally, to the extent compatible with the specific nature of the enforcement proceedings. In its scope, there is still a clear lack of respect for the treatment given to the taxpayer, going against the main determinant set out in article 5, items XXXV and LIV and their items of the Federal Constitution, which provide for the guarantee of the Judiciary's assessment of possible injury or threat to rights and that no one will be deprived of their freedom or their assets without due legal process. Within the current legislative landscape, there is a significant disparity in the treatment of rights granted to taxpayers. These rights, when compared to the Federal Government, are categorically weakened in matters dealing with tax enforcement (the subject of this work) and administrative collections. The premise of this research was to utilize a scientific methodology based on bibliographic research, using materials and other research as sources. Books and scientific articles are generally used. It is also qualitative because it seeks to understand phenomena based on their explanation and causes. Data interpretation and analysis assign meanings to these phenomena. Data analysis takes into account subjectivities and nuances that cannot be quantified. This is more common in research in the Humanities. This aims to meet the general objective of demonstrating how the current Tax Enforcement Law lacks modernization and highlighting some relevant situations regarding the imbalance between the tax authorities and taxpayers. The authors propose changes deemed more feasible, while obviously not exhausting all possible aspects, with the aim of ensuring that tax enforcement and collections in procedural acts are completely impartial and equitable. Ultimately, it was concluded that, on some points highlighted here and included in the proposed bill, the Tax Enforcement Law lacks modernization and equalization of the constitutional rights clearly set forth in the 1988 Constitution.