A delegação legislativa e seus limites constitucionais: análise crítica dos Projetos de Lei Complementar nº 215/2019 e nº 41/2025

Abstract

O presente artigo analisa a possibilidade de delegação legislativa da competência privativa da União à luz da Constituição Federal de 1988, com base nos Projetos de Lei Complementar nº 215/2019 e nº 41/2025, que buscam autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matérias penais e processuais penais. O objetivo geral é verificar a compatibilidade dessas propostas com o art. 22, parágrafo único, da CF/88, identificando possíveis violações aos princípios da unidade legislativa, da igualdade federativa e da supremacia constitucional. A pesquisa, de natureza documental, bibliográfica e jurisprudencial, percorre a formação do federalismo brasileiro, a repartição de competências na CF/88 e a análise crítica das propostas. Por fim, conclui-se que ambas extrapolam os limites constitucionais da delegação legislativa, configurando transferência indevida de competência privativa da União e representam risco de fragmentação do sistema penal e da coerência normativa do ordenamento jurídico.

This paper analyzes the possibility of legislative delegation of the Union’s exclusive competence under the 1988 Federal Constitution, based on Complementary Bill Projects No. 215/2019 and No. 41/2025, which seek to authorize the States and the Federal District to legislate on criminal and procedural matters. The main objective is to assess the compatibility of these proposals with Article 22, sole paragraph, of the Constitution, identifying possible violations of the principles of legislative unity, federative equality, and constitutional supremacy. The research, of documentary, bibliographic, and jurisprudential nature, explores the development of Brazilian federalism, the distribution of powers in the 1988 Constitution, and a critical analysis of the proposed bills. It concludes that both exceed the constitutional limits of legislative delegation, constituting an improper transfer of the Union’s exclusive competence and posing a risk of fragmentation of the criminal system and the normative coherence of the Brazilian legal order.