(Im)possibilidade de penhora da pequena propriedade rural familiar em execuções fiscais

Abstract

Este artigo científico analisa a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar no contexto das execuções fiscais, explorando o conflito entre a proteção constitucional do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e o privilégio do crédito tributário, a fim de verificar a possibilidade de relativização em decorrência da natureza do débito. No primeiro capítulo, aborda os fundamentos legais da impenhorabilidade, os requisitos para sua configuração, o ônus da prova e as hipóteses de relativização na jurisprudência do STF e do STJ. No segundo capítulo, discorre sobre a execução fiscal, seu conceito, os princípios aplicáveis nessa espécie de ação e seus privilégios, a fim de identificar os principais mecanismos de relativização da impenhorabilidade ligados à execução fiscal. No terceiro capítulo, os mecanismos de proteção da pequena propriedade rural colidem com os institutos de relativização da execução fiscal, enquanto se busca na jurisprudência dos tribunais superiores soluções para as controvérsias. Para levantar o subsídio acadêmico necessário ao estudo do problema, foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica por meio da legislação, de obras acadêmicas e julgados do STF e STJ. Ao final, conclui-se que a relativização da impenhorabilidade é possível, embora restrita diante da ausência de confrontação direta de algumas teses nas cortes superiores e que os casos de afastamento ocorrem principalmente pela ausência de comprovação da exploração familiar.

This scientific article analyzes the unseizability of small family-owned rural properties in the context of tax enforcement proceedings, exploring the conflict between the constitutional protection of Article 5, item XXVI of the Federal Constitution and the privilege of tax credit, in order to verify the possibility of relativization due to the nature of the debt. The first chapter addresses the legal foundations of unseizability, the requirements for its configuration, the burden of proof, and the hypotheses of relativization in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The second chapter discusses tax enforcement, its concept, the principles applicable to this type of action, and its privileges, in order to identify the main mechanisms for relativizing unseizability related to tax enforcement. In the third chapter, the mechanisms for protecting small rural properties clash with the institutes for relativizing tax enforcement, while seeking solutions to the controversies in the jurisprudence of the superior courts. To gather the necessary academic support for the study of the problem, documentary and bibliographic research was conducted using legislation, academic works, and rulings from the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). In conclusion, it is found that the relativization of the exemption from seizure is possible, although restricted due to the lack of direct confrontation of some theses in the higher courts, and that cases of exclusion occur mainly due to the lack of proof of family exploitation.