A ausência de limite temporal total da interceptação telefônica e suas consequências para o réu

Abstract

A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, não é precisa no tocante ao prazo máximo da interceptação telefônica. Consequentemente, a decisões tomadas pelo Poder Judiciário variam em relação a este período, gerando insegurança jurídica e violação a direitos fundamentais. Diante da importância dessa matéria, este trabalho tem a finalidade de analisar em que medida a ausência de limite temporal total da interceptação telefônica viola o direito à não autoincriminação do réu.

The Law 9.296/1996, which regulates telephone interception, is not precise regarding the maximum term of telephone interception. Consequently, decisions taken by the Judiciary vary in relation to this period, generating legal insecurity and violation of fundamental rights. Given the importance of this matter, this work has the purpose of analyzing the extent to which the absence of total time limit of telephone interception violates the defendant's right not to self-incriminate.