A prisão domiciliar como garantia dos princípios da proteção integral e melhor interesse da criança

Abstract

O presente artigo tem por objeto de estudo e análise, o Instituto da Prisão Domiciliar como uma forma de garantir aplicabilidade dos Princípios da Proteção Integral e Melhor Interesse da Criança. Considerando que as consequências do encarceramento feminino incidem para além da apenada, sobretudo quando esta mulher é gestante ou mãe de crianças pequenas. Diante deste contexto, aquelas que dependem dos cuidados maternos, acabam vivenciando a dura realidade a qual suas mães estão submetidas. Sobre este aspecto, a pesquisa constatou que, a aplicabilidade do Instituto, destina-se a cumprir o propósito dos princípios destinados à proteção da primeira infância, bem como reconhecer que é possível oferecer uma alternativa diante dos efeitos que o encarceramento traz para estas crianças.

The purpose of this article is to study and analyze the Home Prison Institute as a way to ensure the applicability of the Principles of Comprehensive Protection and Best Interests of the Child. Whereas the consequences of female incarceration extend beyond distress, especially when the woman is pregnant or the mother of young children. In this context, those who depend on maternal care end up experiencing the harsh reality to which their mothers are subjected. In this regard, the research round that the applicability of the Institute is intended to fulfill the purpose of the principles intended for the protection of early childhood, as well as recognize that it is possible to offer an alternative to the effects that imprisonment brings to these children