Abuso de poder por uso indevido de veículo de comunicação: análise dos consequentes jurídicos impostos pelo regramento legal vigente a partir de um caso concreto

Abstract

O presente trabalho analisará o regramento legal eleitoral vigente aplicável à proscrição do abuso de poder por uso indevido dos meios de comunicação social e os consequentes jurídicos dele decorrentes, através de um caso concreto hipotético, concernente em uma suposta utilização ilícita de um jornal para a difusão de propaganda negativa em desfavor de um determinado candidato nas Eleições de 2014, conduta essa que integra a causa de pedir de uma ação de investigação judicial eleitoral, proposta pelo candidato pretensamente prejudicado pelo ato, mas vencedor do pleito, em desfavor dos candidatos vencidos e de um terceiro. Ao estudar a hipótese formatada, será dissertado sobre o direito constitucional à liberdade de expressão, a forma de atuação da Justiça Eleitoral ao julgar demandas em que se contrapõem o direito à manifestação da informação e a isonomia entre os concorrentes, o conceito de abuso de poder para fins eleitorais, as diferenças das sanções que devem ser impostas aos responsáveis e aos beneficiários, a possibilidade de haver exposição massiva de uma única candidatura, responsabilidade por omissão, litisconsórcio passivo em AIJE, relevância da cassação do registro do candidato derrotado, entre outros temas.