Estudos quanto a natureza jurídica do retorno de investimento do investidor-anjo previsto na Lei-complementar nº 155/2016

Abstract

Introduzida ao ordenamento jurídico por intermédio da Lei Complementar nº 155, de 2016, o Contrato de Participação do Investidor-Anjo em empresas startup buscou trazer uma nova forma de financiamento das empresas embrionárias que fosse igualmente benéfico aos interesses destas e dos Investidores externos. Contudo, devido sua inventividade e imprecisão semântica, o instrumento normativo trouxe consigo diversas dúvidas quanto sua aplicabilidade. Neste intuito, o presente trabalho procurou analisar a norma sob a ótica do Direito Tributário, da Análise Econômica do Direito. Por fim, traçou um paralelo da legislação pátria com o ordenamento Indiano, sob a ótica do Direito Comparado.

Introduced to the legal system through the Complementary Law nº 155, from 2016, the Angel Investor's Contract of Participation in Startup companies sought to bring a new alteranative for the financing of these embyonic companies that was equally beneficial for its and the external investors' interests. However, due to its inventiveness and semantical imprecision, the normative mechanism brought along with it many doubts about its applicabilty. Therefore, the present work sought to analyze the norm from Tax Law's and Law & Economics' point of view. In conclusion, traced a parallel between the Brazilian legislation and India's legal system, according to Comparative Law