Autolavagem: uma análise à luz do ordenamento Jurídico Brasileiro e seu enfrentamento pelos Tribunais Superiores

Abstract

O estudo investiga a autolavagem de dinheiro no Brasil, partindo da hipótese de que o mesmo agente possa responder pelo crime antecedente e pela lavagem, cenário que desafia a dogmática penal e a interpretação da questão pela jurisprudência nacional. Reconhece-se o aumento da criminalidade econômica e a influência de instrumentos internacionais que pressionam respostas normativas internas para a repressão da conduta. Embora a Lei nº 9.613/98 não disponha expressamente sobre a autolavagem nem contenha cláusula que a exclua, interpretações doutrinárias e decisões judiciais admitem a dupla punição, o que suscita amplo debate. A pesquisa segue abordagem analítica centrada em diplomas nacionais, literatura especializada e acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem método comparativo, valendo-se de leis e doutrinas estrangeiras apenas como complemento bibliográfico. Nesse contexto, analisa-se o percurso histórico da lavagem no país, seus elementos típicos e, em especial, o bem jurídico tutelado pela norma penal, bem como investigam-se objeções à incriminação da autolavagem, como a alegada violação à garantia constitucional de não autoincriminação e a teoria do concurso aparente. Por meio de análise qualitativa e quantitativa da jurisprudência dos tribunais superiores, o trabalho demonstra como essas cortes têm admitido a punição pela autolavagem, estabelecendo como requisito geral a existência de atos autônomos e posteriores ao crime produtor dos recursos ilícitos. Busca-se, assim, identificar critérios aptos a separar hipóteses de confluência e de autonomia entre o delito produtor e o de lavagem, fornecendo subsídios à interpretação judicial e a eventual reforma normativa.

This study investigates self-laundering of money in Brazil based on the hypothesis that the same agent may be held liable for both the predicate crime and money laundering, a scenario that challenges criminal dogmatics and the interpretation of this issue by national jurisprudence. The research acknowledges the increase in economic crime and the influence of international instruments that pressure domestic normative responses to suppress such conduct. Although Law No. 9,613/98 does not expressly address self-laundering nor contains clauses excluding it, doctrinal interpretations and judicial decisions admit double punishment, which raises extensive debate. The research follows an analytical approach centered on national legislation, specialized literature, and rulings from the Supreme Federal Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ), without comparative method, using foreign laws and doctrines only as bibliographic complement. In this context, the historical trajectory of money laundering in the country is analyzed, including its typical elements and, especially, the legal interest protected by criminal law, as well as investigating objections to the criminalization of self-laundering, such as the alleged violation of the constitutional guarantee against self-incrimination and the theory of apparent concurrence. Through qualitative and quantitative analysis of higher courts' jurisprudence, the work demonstrates how these courts have admitted punishment for selflaundering, establishing as a general requirement the existence of autonomous acts subsequent to the crime that produced the illicit resources. The study thus seeks to identify criteria capable of separating hypotheses of confluence and autonomy between the predicate offense and money laundering, providing support for judicial interpretation and potential normative reform.