A judicialização do uso de deep fakes nas eleições no Brasil: uma análise dos casos nos Tribunais Regionais Eleitorais e Supremo Tribunal Eleitoral entre 2018 e 2024

Abstract

A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídicos provocados por seu uso indevido no contexto das campanhas eleitorais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental de decisões judiciais proferidas por órgãos da Justiça Eleitoral, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Busca-se identificar os principais fundamentos jurídicos invocados pelos julgadores, o conceito de Deep Fake nas decisões e as interpretações normativas aplicadas diante da circulação de conteúdos sintéticos manipulados. Além disso, o trabalho mapeia as tendências jurisprudenciais sobre o tema, avaliando os desafios regulatórios tendo como pressuposto a liberdade de expressão e a integridade do processo democrático.

The increasing use of Deep Fake technology, which combines advanced artificial intelligence techniques such as deep learning with sophisticated manipulation of images, audio, and video, has generated serious implications in the field of electoral law. This study aims to analyze the judicialization of Deep Fakes in Brazil between 2018 and 2024, with an emphasis on the legal impacts arising from their misuse in the context of electoral campaigns. The research adopts a qualitative approach, based on documentary analysis of judicial decisions issued by Electoral Justice bodies, particularly the Superior Electoral Court (TSE) and the Regional Electoral Courts (TREs). The study seeks to identify the main legal grounds invoked by judges, the concept of Deep Fake as understood in the decisions, and the normative interpretations applied in the face of manipulated synthetic content. Furthermore, the work maps jurisprudential trends on the subject, assessing regulatory challenges based on the principles of freedom of expression and the integrity of the democratic process.