A definição da competência em ação civil pública: o princípio da competência adequada aplicado aos processos coletivos

Abstract

O presente estudo tem como objetivo verificar a possibilidade da aplicação do princípio da competência adequada ao processo coletivo. O ponto de partida é o tratamento dado pelo microssistema de tutela coletiva ao tema da competência que conjuga critérios de local do dano e extensão deste para afixação do foro competente. A classificação em dano local, regional e nacional, bem como a adoção de foros concorrentes para os dois últimos, torna a fixação da competência uma difícil tarefa em processos coletivos e dão margem à escolha de juízos que pouca relação possui com o objeto do processo. O princípio da competência adequada permite que o juiz decline o exercício da sua competência a outro que entenda mais adequado ao julgamento da causa em face das particularidades do caso concreto. Para que se possa conjugar a tutela coletiva com o princípio da competência adequada, o presente estudo perpassa pelo devido processo legal coletivo, o qual demanda uma tutela tempestiva, adequada e eficaz bem como permite uma flexibilização do princípio do juiz natural. Institutos como o forum shopping e forum non conveniens são trazidos de modo a servir como base à construção do princípio da competência adequada e para demonstrar que as ideias neles presentes já são adotadas no nosso ordenamento jurídico, tanto pela legislação como pela jurisprudência. A insuficiência da previsão legal quanto à competência na tutela coletiva justifica, portanto, a aplicação do princípio da competência adequada, apresentando-se critérios para a sua aplicação e aspectos procedimentais que se compatibilizam com o regramento já presente no ordenamento jurídico.

The aim of this study is the examination of the possibility of applying the principle of adequate jurisdiction to collective proceedings. The starting point is the treatment given by the collective proceedings’ microsystem to the question of jurisdiction, which combines the criteria of the location of the damage and its extent, in order to determine the competent court. The classification of damages as local, regional and national, as well as the allocation of competing forums for the latter two, makes it a difficult task to determine jurisdiction in collective actions and allows the choice of courts that have little relation to the subject matter. The principle of appropriate jurisdiction allows the judge to decline the exercise of his jurisdiction 'in favor of another judge whom he considers more appropriate for the trial, in view of the particularities of the case. In order to combine collective protection with the principle of appropriate jurisdiction, this study goes through the collective due process of law, which requires a timely, adequate, and effective remedy, as well as allows the flexibility of the natural judge principle. Institutes such as forum shopping and forum non conveniens are introduced as a basis for the construction of the principle of adequate jurisdiction and to demonstrate that in our legal system ideas from these institutes have already been adopted by legislation and by jurisprudence. The insufficiency of the legal provision regarding competence in collective protection therefore justifies the application of the principle of adequate competence, bringing criteria for its application and procedural aspects that are compatible with the rules already present in the legal system.