Análise dos efeitos da implementação da lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas do município de Uberaba: um estudo sobre a eficiência das compras governamentais

Abstract

A presente pesquisa examina os impactos decorrentes da implementação da Lei n.º 14.133/2021 nas contratações públicas efetuadas no município de Uberaba, estado de Minas Gerais, com ênfase na análise da eficiência das aquisições governamentais. Ainda que existam críticas ao novo marco normativo, a referida legislação foi concebida com o intuito de modernizar os procedimentos contratuais da administração pública brasileira, incorporando avanços nas dimensões de planejamento, gestão e controle. O percurso metodológico adotado possui caráter predominantemente quantitativo e foi conduzido a partir da estratégia do estudo de caso. Para tanto, foram utilizados dados secundários coletados no Portal da Transparência e no sistema municipal de contratações, abrangendo o período compreendido entre os anos de 2021 e 2024. Os achados da investigação indicam que, embora a Lei n.º 14.133/2021 represente um importante progresso no ordenamento jurídico, sua implementação enfrenta obstáculos de natureza cultural e operacional — como a insuficiência de estrutura administrativa, a carência de tecnicidade, capacitação e visão gerencial por parte dos gestores e servidores públicos — demandando aprimoramentos em diversos níveis. Apesar desses entraves, a pesquisa identificou avanços significativos em áreas relacionadas ao planejamento das contratações, como a criação da Superintendência de Planejamento de Compras, que tem contribuído para o aperfeiçoamento dos fluxos internos e para a utilização mais eficiente dos recursos públicos. Constata-se, por fim, que o processo de implementação da Lei n.º 14.133/2021 ainda está em curso. Fatores externos — como a mudança de gestão municipal, os efeitos da pandemia da covid-19 em 2021 e a migração do sistema operacional do município entre 2022 e 2023 — impactaram os dados analisados. Além disso, as estruturas criadas não foram plenamente operacionalizadas, como o não provimento de todos os cargos da nova configuração da Superintendência de Compras. Conclui-se que o potencial transformador da nova legislação depende não apenas de sua aplicação formal, mas também de um contínuo processo de aprendizado institucional, capacitação técnica permanente e consolidação de práticas de governança pública. Este estudo oferece uma contribuição à reflexão sobre os caminhos para a modernização do setor público e a promoção de contratações públicas mais eficientes

This research examines the impacts resulting from the implementation of Law No. 14,133/2021 on public procurement processes in the municipality of Uberaba, located in the state of Minas Gerais, with emphasis on analyzing the efficiency of governmental acquisitions. Although the new legal framework has received criticism, the legislation was designed to modernize the contractual procedures of Brazilian public administration by incorporating advances in planning, management, and control. The methodological approach adopted is predominantly quantitative and was conducted through a case study strategy. Secondary data were collected from the Transparency Portal and the municipal procurement system, covering the period between 2021 and 2024. The findings of the investigation indicate that, while Law No. 14,133/2021 represents a significant advancement in the legal framework, its implementation faces cultural and operational challenges. These include insufficient administrative infrastructure, lack of technical expertise, limited training, and a managerial vision that is still under development among public managers and civil servants. These issues demand improvements at various levels of public administration. Despite these obstacles, the research identified meaningful progress in areas related to procurement planning, such as the establishment of the Procurement Planning Superintendency. This new structure has contributed to the enhancement of internal workflows and the more efficient use of public resources. It is also observed that the implementation process of Law No. 14,133/2021 is still ongoing. External factors — including changes in municipal leadership, the effects of the COVID-19 pandemic in 2021, and the migration of the municipality’s operating system between 2022 and 2023 — have influenced the analyzed data. Moreover, the newly created structures have not been fully operationalized, as evidenced by the unfilled positions within the Procurement Superintendency. In conclusion, the transformative potential of the new legislation depends not only on its formal application but also on a continuous process of institutional learning, permanent technical training, and the consolidation of public governance practices. This study contributes to the reflection on pathways toward modernizing the public sector and promoting more efficient public procurement.