A aplicação da lei 9.964/2000, que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS I), e sua possível divergência em relação às intenções do legislador ordinário

Abstract

Este estudo analisa a aplicação da Lei 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis I), pela Receita Federal do Brasil, as causa e as consequências da exclusão das empresas que aderiram ao programa. O objetivo principal do trabalho é investigar se a interpretação e aplicação dessa lei pela Receita representam um desvio das intenções originais do legislador ordinário, impactando negativamente a segurança jurídica e os contribuintes, esclarecendo como isso ocorreu, quais a consequências e de que forma pode ser evitado esse tipo de ocorrência. Para atingir este objetivo, o estudo se aprofunda em várias áreas: explora as teorias de Administração Pública, como o modelo burocrático de Max Weber e o Novo Gerencialismo Público, para entender as estruturas e práticas da Receita Federal; avalia a governança fiscal e as políticas públicas relacionadas, contextualizando a atuação da Receita Federal no sistema tributário brasileiro; e examina o poder discricionário na administração pública e a segurança jurídica no direito tributário para compreender as implicações das ações da Receita Federal para os contribuintes. Utilizando uma metodologia qualitativa que abrange análise documental, estudo de jurisprudência e pesquisa de artigos de especialistas, com ênfase na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.370, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, o estudo encontrou que a Receita Federal tem aplicado a Lei 9.964/2000 de maneira que, em várias instâncias, diverge das intenções do legislador, especialmente na exclusão de contribuintes do Refis I, utilizando critérios rígidos e interpretações restritivas. Consequentemente, conclui-se que é necessário um realinhamento das práticas da Receita Federal com os objetivos legislativos da Lei 9.964/2000, visando maior transparência, coerência e eficácia na aplicação das leis tributárias, beneficiando assim o sistema fiscal brasileiro. Por fim, propõe-se um projeto de lei factível que vem a equalizar essas questões.

This study analyzes the application of Law 9.964/2000, which established the Tax Recovery Program (Refis I), by the Brazilian Federal Revenue Service, and the causes and consequences of the exclusion of companies that joined the program. The main objective is to investigate whether the interpretation and application of this law by the IRS represent a deviation from the original intentions of the ordinary legislator, negatively impacting legal certainty and taxpayers. It also clarifies how this occurred, what the consequences are, and how this type of occurrence can be avoided. To achieve this objective, the study delves into several areas: it explores Public Administration theories, such as Max Weber's bureaucratic model and New Public Managerialism, to understand the structures and practices of the IRS; it assesses fiscal governance and related public policies, contextualizing the IRS's role in the Brazilian tax system; and it examines discretionary power in public administration and legal certainty in tax law to understand the implications of the IRS's actions for taxpayers. Using a qualitative methodology that encompasses documentary analysis, case law, and research into articles by experts, with an emphasis on Direct Action of Unconstitutionality 7,370 and Declaratory Action of Constitutionality 77, the study found that the Federal Revenue Service has applied Law 9,964/2000 in a manner that, in several instances, diverges from the legislator's intentions, particularly in the exclusion of taxpayers from Refis I, using rigid criteria and restrictive interpretations. Consequently, it concludes that the Federal Revenue Service's practices need to be realigned with the legislative objectives of Law 9,964/2000, aiming for greater transparency, coherence, and effectiveness in the application of tax laws, thus benefiting the Brazilian tax system. Finally, a feasible bill is proposed that would balance these issues.